ACÓRDÃO Nº 4539/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4539/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.480/2026-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Pedido de
Reexame em Aposentadoria)
3. Embargante: Alcindo Mendonça Machado (CPF 020.***.***-10)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro Antonio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Jean Paulo Ruzzarin (21006/OAB-DF), Marcos Joel dos
Santos (21203/OAB-DF) e outros, representando Alcindo Mendonca Machado.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria em que se
apreciam embargos de declaração opostos por Alcindo Mendonça Machado em face do
Acórdão 3.980/2026-TCU-2ª Câmara, que negou provimento a pedido de reexame
interposto contra o Acórdão 1.677/2026-TCU-2ª Câmara, que havia negado registro ao
ato de aposentadoria do interessado, expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da
15ª Região - Campinas/SP,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com
fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 e no art. 287 do Regimento Interno do TCU,
em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, acolhê-los
parcialmente, a fim de esclarecer que a opção a ser exercida pelo interessado entre as
parcelas "quintos/décimos" e "opção" deve ser realizada de imediato para sanar a
cumulação indevida, ressaltando-se que o eventual trânsito em julgado de decisão
judicial favorável ao interessado não autoriza a percepção concomitante de ambas as
vantagens, ante a vedação expressa contida no art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990;
9.2. notificar o embargante e a unidade jurisdicionada a respeito deste
acórdão.
10. Ata n° 28/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4539-
28/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.