ACÓRDÃO Nº 4588/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4588/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de atos de aposentadoria concedidos a servidores do quadro de
pessoal da Universidade Federal Fluminense, submetidos à apreciação deste Tribunal para
fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que os atos foram cadastrados e disponibilizados ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018;
considerando que os atos foram submetidos às críticas automatizadas e à
verificação técnica previstas na Instrução Normativa TCU 78/2018 e na Resolução TCU
353/2023, não tendo sido constatadas irregularidades que obstem seu registro;
considerando que o pagamento da rubrica de Retribuição por Titulação (RT) aos
interessados se encontra em conformidade com o Anexo IV da legislação de regência, na
redação dada pela Lei 15.141/2025, consoante a titulação comprovada de cada servidor;
e
considerando que a unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU
manifestaram-se, de forma convergente, pela legalidade e pelo registro dos atos;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição
Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso
II, e 260 do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
em registrar os atos de aposentadoria a seguir relacionados:
a) 91783/2023 - Egidio Romario Cardoso - CPF 332.***.***-49;
b) 9422/2024 - Celso da Cruz Carneiro Ribeiro - CPF 317.***.***-87.
1. Processo TC-007.772/2026-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Celso da Cruz Carneiro Ribeiro (317.***.***-87); Egidio
Romario Cardoso (332.***.***-49)
1.2. Unidade: Universidade Federal Fluminense
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há