ACÓRDÃO Nº 4794/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4794/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de concessão de pensão civil pelo Ministério
da Economia (extinto).
Considerando que o ato foi cadastrado e disponibilizado a esta Corte por meio
de ato cadastrado no sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da IN/TCU 78/2018;
Considerando que o instituidor faleceu na inatividade e que, não constando ato
de aposentadoria apreciado pela legalidade nos sistemas Sisac ou e-Pessoal, procedeu-se à
verificação do preenchimento dos requisitos para a inatividade neste momento e
constatou-se o atendimento às condições previstas no respectivo fundamento
concessório;
Considerando que integraram a base de cálculo da pensão, cumulativamente,
as vantagens de opção de função, paga com base no art. 193 da Lei 8.112/1990, e de
quintos/décimos transformados em VPNI (art. 62-A da Lei 8.112/1990), em desacordo com
a vedação contida no § 2º do art. 193 da Lei 8.112/1990 e no art. 7º, parágrafo único, da
Lei 9.624/1998, bem como com a jurisprudência deste Tribunal (acórdão 2988/2018-
Plenário);
Considerando que se constatou, ainda, divergência entre o valor informado no
campo "valor dos proventos de aposentadoria na data do óbito" (R$ 17.283,46) e o
somatório das rubricas (R$ 17.039,85), em razão da inclusão indevida da rubrica "per
capita - saúde suplementar";
Considerando que, conforme cálculos da unidade técnica, tais pagamentos,
possivelmente irregulares, consignados no ato submetido a registro, deixaram de ser pagos
atualmente, segundo pesquisa na ficha financeira disponível para consulta deste Tribunal
(mês de fevereiro/2026);
Considerando que tais ocorrências não constituem óbice ao registro,
autorizando, contudo, sua efetivação com ressalva, nos termos do art. 260, § 4º, do
RI/TCU;
Considerando que a unidade técnica e o Ministério Público de Contas
manifestaram-se, em pareceres convergentes, pelo registro do ato com ressalva;
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1a Câmara, ACORDAM, por
unanimidade, com fundamento no art. 71, III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, V, e 39,
I e II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, II, e 260 do RI/TCU, e de acordo com os pareceres
emitidos no processo, em:
a) ordenar o registro com ressalva do ato de concessão de pensão civil à Sra.
Vilma Rodrigues (ato 144816/2021), instituída por Paulo Borges Correa, ressalvando que o
pagamento possivelmente irregular consignado no ato submetido a registro deixou de ser
pago atualmente, segundo pesquisa na ficha financeira disponível para consulta deste
Tribunal;
b) dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.
1. Processo TC-008.216/2026-6 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Vilma Rodrigues (000.***.***-77)
1.2. Órgão: Ministério da Economia (extinto).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.