ACÓRDÃO Nº 2202/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2202/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 009.362/2026-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: de - Assunto:
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de solicitação do
Congresso Nacional, aprovada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização
e Controle e Defesa do Consumidor, do Senado Federal, no sentido de que o TCU realize
auditoria nos processos de abertura de novos cursos de medicina e de novas vagas nos
cursos existentes;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da solicitação do Congresso Nacional, com fundamento nos
arts. 1º, inciso II e 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 232, inciso III, do Regimento
Interno do TCU e com o art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 215/2008;
9.2. autorizar a realização de auditoria no Ministério da Educação e no
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, com vistas a
avaliar a eficácia dos processos de regulação, supervisão e avaliação dos cursos de
graduação em medicina, abrangendo os aspectos indicados no Plano de Execução da PFS
6/2025, nos termos do art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 239, incisos I e II,
do Regimento Interno do TCU; e
9.3. dar ciência deste acórdão à Comissão de Transparência, Governança,
Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado Federal, ao Ministério
da Educação e ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira.
10. Ata n° 31/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2202-
31/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia,
Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.