ACÓRDÃO Nº 4529/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4529/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.300/2025-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Aposentadoria).
3. Embargante: Fundação Oswaldo Cruz (33.781.055/0001-35).
4. Unidade Jurisdicionada: Fundação Oswaldo Cruz.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria em que são
apreciados embargos de declaração contra o Acórdão 1.826/2026-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, e com base nos
arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, acolhê-
los com efeitos infringentes, de modo a tornar sem efeito o Acórdão 1.826/2026-TCU-2ª
Câmara;
9.2. conhecer do pedido de reexame contra o Acórdão 428/2026-TCU-2ª
Câmara, de modo a torná-lo insubsistente:
9.3. ordenar o registro ao ato de aposentadoria de Eliane Rangel (29362/2024
- inicial); e
9.4. comunicar esta deliberação à embargante.
10. Ata n° 28/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4529-
28/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator)
e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.