ACÓRDÃO Nº 2162/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2162/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por Ariana Karina Amaro de Oliveira a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 91.127/2025, sob a responsabilidade do
Instituto Nacional do Câncer José de Alencar Gomes da Silva (Inca), com vistas à
contratação de serviço especializado de operação logística integrada de distribuição dos
produtos para saúde, alimentos, dietas industrializadas, medicamentos, materiais em
geral e bens de consumo nas unidades do Instituto situadas na cidade do Rio de
Janeiro;
Considerando que a representante alegou, em síntese: a) exigência de
arquitetura específica (MVC) e de "Eloquent ORM", tecnologias específicas e
desnecessárias, desprovidas de justificativa técnica plausível; b) vedação a serviços de
terminal (Citrix, Terminal Services); c) exigência excessiva de funcionalidades específicas
em atestados técnicos; e d) que as exigências referentes a serviços e funções de
tecnologia da informação seriam acessórias ao objeto principal da contratação;
Considerando que, em resposta à oitiva prévia promovida pelo Ministro-
Relator, o Inca informa que promoveu ajustes no instrumento convocatório, eliminando
as referências nominativas a tecnologias específicas e reformulando os requisitos de
habilitação técnica em sentido funcional, proporcional e tecnologicamente neutro (peças
20 e 25);
Considerando que o Termo de Referência atualmente vigente, constante do
edital republicado, corrobora as informações prestadas pelo Instituto, na medida em
que: a) substitui a exigência de "arquitetura MVC" por "arquitetura em camadas,
modular ou equivalente"; b) elimina a menção a "Eloquent ORM", exigindo apenas
mecanismos funcionais de autenticação, autorização e controle de perfis de acesso; c)
afasta a vedação nominativa a Citrix/Terminal Services, exigindo apenas interface
integralmente web; e d) reformula o item relativo ao atestado técnico, admitindo
demonstração das funcionalidades por um ou mais atestados;
Considerando, portanto, que não mais subsiste o substrato fático-normativo
sobre o qual a representação foi apresentada, evidenciando a perda de objeto do
processo, por superação material das alegações no edital vigente; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 30-31,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar prejudicada a representação por perda de objeto, em razão da
republicação do edital do certame, escoimado das supostas irregularidades alegadas pela
representante;
b) comunicar a prolação do Acórdão ao Instituto Nacional do Câncer José de
Alencar Gomes da Silva e à representante; e
c) arquivar o processo com fundamento nos arts. 237, parágrafo único, e
235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e 105 da Resolução TCU
259/2014.
1. Processo TC-007.007/2026-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Instituto Nacional do Câncer José de Alencar Gomes da Silva
(00.394.544/0171-50)
1.2. Entidade: Instituto Nacional do Câncer José de Alencar Gomes da
Silva.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representante: Ariana Karina Amaro de Oliveira (CPF: 2302214161)
1.7. Representação legal: Alex Arruda da Cunha (110538/OAB-RJ),
representando Ariana Karina Amaro de Oliveira.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.