ACÓRDÃO Nº 2137/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2137/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de monitoramento do
cumprimento das condições estipuladas no Acórdão 2.434/2024-Plenário,
Considerando que este processo tratou, na origem, de solicitação de solução
consensual (SSC), formulada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT),
acerca de controvérsias relativas ao Contrato de Concessão celebrado entre a autarquia
e a Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. (MSVia), para exploração de 847,20
km da Rodovia BR-163/MS;
Considerando a análise da Secretaria de Controle Externo de Solução
Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso), no sentido de que a ANTT cumpriu
as condições especificadas no aludido decisum; e
Considerando que o acompanhamento do cumprimento das obrigações
contratuais assumidas pela Motiva Pantanal, na forma do termo aditivo assinado em
decorrência da solução consensual, está sendo realizado no TC 012.937/2026-6, em
andamento no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária
e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, de acordo com os pareceres anteriores, com fundamento
no art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em considerar cumprido o Acórdão
2.434/2024-Plenário e em arquivar os presentes autos, com base no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-033.777/2023-3 (MONITORAMENTO EM SOLICITAÇÃO DE
SOLUÇÃO CONSENSUAL)
1.1. Apensos: 033.773/2023-8 (REPRESENTAÇÃO).
1.2. Interessado: Concessionaria de Rodovia Sul - Matogrossense S.A.
(19.642.306/0001-70)
1.3. Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Ministério dos
Transportes.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e
Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.