ACÓRDÃO Nº 4526/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4526/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 003.355/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Ronie Rufino da Silva (516.***.***-00); Luziane de Lima Solon
Oliveira (647.***.***-91).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Benevides-PA.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Orlando Barata Miléo Junior (OAB/PA 7039), entre
outros, representando Luziane de Lima Solon Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos oriundos do Convênio Siconv 835675/2016,
celebrado com o Município de Benevides/PA, que tinha por objeto a "reforma e
revitalização da feira e mercado municipal",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, em:
9.1. considerar revel Ronie Rufino da Silva, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. acolher as alegações de defesa apresentadas por Luziane de Lima Solon
Oliveira;
9.3. julgar regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, as contas de Luziane de Lima Solon Oliveira,
dando-lhe quitação;
9.4. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III,
alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas de Ronie Rufino da Silva,
condenando-o em débito, pelos valores abaixo discriminados, atualizados monetariamente
e acrescidos dos juros de mora a partir das datas indicadas, nos termos da legislação
vigente, até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar
da ciência, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .23/1/2019 .5.757,13
. .23/1/2019 .12.665,67
. .18/1/2019 .211.862,19
. .18/7/2018 .21.498,05
. .18/7/2018 .359.603,78
. .18/7/2018 .9.771,84
. .19/3/2018 .8.636,88
. .19/3/2018 .6.169,20
. .16/3/2018 .231.961,79
. .25/7/2017 .3.815,24
. .25/7/2017 .3.429,42
. .19/7/2017 .129.932,21
9.5. aplicar a Ronie Rufino da Silva a multa referida no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil rais), fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a partir da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do RITCU), seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo pagamento,
se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
9.6. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.7. autorizar, desde já, caso solicitado, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, incidindo, sobre cada
parcela, atualizada monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, fixando ao responsável o prazo de 15 (quinze) dias,
a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar o recolhimento das demais parcelas, alertando-o de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal, sem
prejuízo das demais medidas legais cabíveis;
9.8. dar ciência desta decisão aos responsáveis, ao Município de Benevides/PA
e à Procuradoria da República no Estado do Pará, para adoção das providências cabíveis,
nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno
deste Tribunal.
10. Ata n° 28/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4526-
28/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator)
e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.