SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 160, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. NOTÁRIO. TABELIÃO. OFICIAL DE REGISTROS OU REGISTRADOR. TITULAR DE CARTÓRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O notário, tabelião, oficial de registro ou registrador titular de delegação de atividade notarial e registral é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social - RGPS na qualidade de contribuinte individual. Seu salário de contribuição corresponde à remuneração auferida pelo exercício da atividade, observados os limites legais. Não se aplica a esses segurados o regime opcional previsto no art. 21, § 2º, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispositivos Legais: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: art. 21, § 2º, I; Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999: art. 9º, V, j e l e § 15, VII; art. 214, III; e Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022: incisos XXIII do art. 8º, XXIII, XL e XLI; e art. 31, III e § 6º. Assunto: Processo Administrativo Fiscal PREENCHIMENTO DE GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - GPS. GERAÇÃO DE GUIA VIA SISTEMA DCTFWEB/ESOCIAL. ORIENTAÇÕES OPERACIONAIS. INEFICÁCIA. Não produz os efeitos típicos da consulta eficaz o tema sob consulta que não requeira interpretação da legislação tributária. Dispositivos Legais: art. 46 c/c art. 52, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e art. 88 c/c o art. 94, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011.CONSULTA PARCIALMENTE INEFICAZ RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 06 12ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 09/09/2026 a 09/09/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da Turma 12 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023, e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 9 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ALCYR VILARDI 1 - Processo nº: 10480.907743/2022-24 - Recorrente: CEILURB LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10480.907744/2022-79 - Recorrente: CEILURB LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10480.907745/2022-13 - Recorrente: CEILURB LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10480.907746/2022-68 - Recorrente: CEILURB LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10480.907747/2022-11 - Recorrente: CEILURB LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10480.907748/2022-57 - Recorrente: CEILURB LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10480.907749/2022-00 - Recorrente: CEILURB LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10480.907750/2022-26 - Recorrente: CEILURB LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10480.907751/2022-71 - Recorrente: CEILURB LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10480.907752/2022-15 - Recorrente: CEILURB LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10480.907753/2022-60 - Recorrente: CEILURB LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10480.908441/2022-73 - Recorrente: CEILURB LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10480.908442/2022-18 - Recorrente: CEILURB LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXANDRE DE OLIVEIRA TERRA 14 - Processo nº: 11020.733021/2024-79 - Recorrente: MOINHO DO NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 11020.925620/2022-55 - Recorrente: MOINHO DO NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARILENE BENDENDO CARDOSO 16 - Processo nº: 10183.923041/2024-12 - Recorrente: PANTANAL GESTAO E TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10740.720117/2025-60 - Recorrente: PANTANAL GESTAO E TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 16327.720537/2022-61 - Recorrente: BANCO CSF S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL ALCYR VILARDI Presidente da Turma 10ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 10/09/2026 a 10/09/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da Turma 10 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023, e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 10 de Setembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ADALBERTO MAURO PEREIRA RODRIGUES 1 - Processo nº: 10280.728793/2024-65 - Recorrente: FENIX RH SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 15746.721554/2025-64 - Recorrente: TOYOTA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 10 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LEONARDO COSTA CARVALHO 3 - Processo nº: 10120.918117/2023-33 - Recorrente: BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10183.914032/2023-41 - Recorrente: MORRO DA MESA CONCESSIONARIA S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10280.904778/2023-49 - Recorrente: PROL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10640.905091/2023-94 - Recorrente: BAUMINAS HIDROAZUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10680.914179/2023-21 - Recorrente: LOJAS REDE - COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10680.914215/2023-56 - Recorrente: COMERCIO E DISTRIBUICAO SALES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10875.905880/2023-71 - Recorrente: IBEFAM - IRANI BERTOLINI FAMILIA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10880.901117/2024-83 - Recorrente: AUTOPASS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10880.956068/2023-35 - Recorrente: KPMG ASSURANCE SERVICES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10882.910515/2023-90 - Recorrente: ANDRITZ HYDRO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 12448.956238/2024-05 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 16327.904485/2023-64 - Recorrente: BANCO SOFISA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 16682.900117/2024-89 - Recorrente: MINERACAO VALE VERDE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL KARLA REGINA SOUZA Presidente da Turma 6ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 09/09/2026 a 09/09/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da Turma 6 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023, e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 9 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): DOUGLAS VILAS BOAS RESENDE 1 - Processo nº: 10120.743490/2021-62 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10120.743492/2021-51 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10183.724802/2021-02 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10183.725028/2021-49 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10183.725212/2021-99 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10183.725497/2021-68 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10183.726079/2021-98 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10183.727194/2021-80 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10183.913775/2021-32 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10183.913776/2021-87 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10183.913777/2021-21 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10183.913778/2021-76 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10183.913779/2021-11 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10183.913780/2021-45 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 14090.720107/2019-39 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 14090.720340/2019-11 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 14090.720344/2019-08 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 14090.720376/2019-03 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 14090.720377/2019-40 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 14090.720445/2019-71 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 14090.720238/2019-16 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 14090.720305/2019-01 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 14090.720313/2019-49 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 14090.720385/2019-96 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL HELIO PINTO DANTAS JUNIOR Presidente da Turma PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 09/09/2026 a 09/09/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da Turma 6 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023, e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 9 de Setembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): HELIO PINTO DANTAS JUNIOR 1-Processonº:10120.720356/2022-74-Recorrente:BE8NOVAMARILANDIALTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2-Processonº:10120.720357/2022-19-Recorrente:BE8NOVAMARILANDIALTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3-Processonº:10120.720358/2022-63-Recorrente:BE8NOVAMARILANDIALTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4-Processonº:10120.725721/2023-18-Recorrente:BE8NOVAMARILANDIALTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5-Processonº:10120.725722/2023-62-Recorrente:BE8NOVAMARILANDIALTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6-Processonº:10120.725723/2023-15-Recorrente:BE8NOVAMARILANDIALTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7-Processonº:10120.725724/2023-51-Recorrente:BE8NOVAMARILANDIALTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8-Processonº:10120.725725/2023-04-Recorrente:BE8NOVAMARILANDIALTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9-Processonº:10120.725726/2023-41-Recorrente:BE8NOVAMARILANDIALTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10120.725727/2023-95 - Recorrente: BE8 NOVA MARILANDIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10120.725728/2023-30 - Recorrente: BE8 NOVA MARILANDIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10120.726863/2025-64 - Recorrente: BE8 NOVA MARILANDIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10120.726864/2025-17 - Recorrente: BE8 NOVA MARILANDIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10120.726865/2025-53 - Recorrente: BE8 NOVA MARILANDIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10120.726866/2025-06 - Recorrente: BE8 NOVA MARILANDIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10120.726867/2025-42 - Recorrente: BE8 NOVA MARILANDIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10120.726868/2025-97 - Recorrente: BE8 NOVA MARILANDIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10120.726872/2025-55 - Recorrente: BE8 NOVA MARILANDIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10120.726873/2025-08 - Recorrente: BE8 NOVA MARILANDIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10120.726874/2025-44 - Recorrente: BE8 NOVA MARILANDIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10120.726875/2025-99 - Recorrente: BE8 NOVA MARILANDIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10120.726876/2025-33 - Recorrente: BE8 NOVA MARILANDIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10120.726877/2025-88 - Recorrente: BE8 NOVA MARILANDIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10120.738979/2023-84 - Recorrente: BE8 NOVA MARILANDIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10120.738980/2023-17 - Recorrente: BE8 NOVA MARILANDIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10120.738983/2023-42 - Recorrente: BE8 NOVA MARILANDIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCIMEIRE GOMES 27 - Processo nº: 10983.911172/2012-90 - Recorrente: COSTA SUL PESCADOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 15758.720006/2021-54 - Recorrente: FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 15983.720060/2014-15 - Recorrente: RUMO LOGISTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL HELIO PINTO DANTAS JUNIOR Presidente da Turma DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 03 7ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 08/09/2026 a 09/09/2026 Pauta de julgamento das sessões ordinárias da Turma 07 da DRJ03, destinadas à apreciação de impugnações e/ou manifestações de inconformidade, a serem realizadas nas datas abaixo relacionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral/memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para mais informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 8 de Setembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): WALTER BARRETO SOBRINHO 1 - Processo nº: 12689.720116/2024-31 - Recorrente: CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 17090.720274/2024-35 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 8 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LUIZ ALDEISIO DE OLIVEIRA MAIA 3 - Processo nº: 10283.723388/2024-21 - Recorrente: DISLUB COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10283.723389/2024-75 - Recorrente: DISLUB COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 9 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): JOSE FERNANDO COSTA DALMEIDA 5 - Processo nº: 10907.720300/2022-72 - Recorrente: NOVOZYMES LATIN AMERICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 9 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): WALTER BARRETO SOBRINHO 6 - Processo nº: 10814.722584/2023-51 - Recorrente: COMERCIAL LP IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS ALBERTO SANTANA VIANA Presidente da Turma 6ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 10/09/2026 a 14/09/2026 Pauta de julgamento das sessões ordinárias da Turma 06 da DRJ03, destinadas à apreciação de impugnações e/ou manifestações de inconformidade, a serem realizadas nas datas abaixo relacionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 160, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 62. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 28/08/2026