ACÓRDÃO Nº 2142/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2142/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de denúncia com requisição de apuração da
regularidade do Acórdão 2.896/2025-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Antonio
Anastasia, que conheceu do recurso de revisão interposto por Sebastião Torres Madeira e,
no mérito, deu-lhe provimento para tornar insubsistente o Acórdão 9.376/2023-TCU-
Primeira Câmara, julgar regulares com ressalva as contas do responsável e conceder-lhe
quitação, no âmbito do TC 038.445/2021-2;
Considerando que a denúncia não aponta irregularidade em ato de gestão
praticado por administrador público sujeito à jurisdição do Tribunal, mas dirige-se, de
forma direta, contra o próprio conteúdo decisório de deliberação colegiada de mérito
proferida pelo Plenário do TCU;
Considerando que o pedido consiste em provocar o reexame de mérito do
Acórdão 2.896/2025-TCU-Plenário, sob alegação de possível uso indevido do recurso de
revisão e de eventual insuficiência de fundamentação para desconstituição de decisão
condenatória anterior;
Considerando que o ordenamento processual do Tribunal reserva à
impugnação de suas deliberações de mérito instrumentos recursais próprios, previstos nos
arts. 32 a 35 da Lei 8.443/1992 - recurso de reconsideração, embargos de declaração,
pedido de reexame e recurso de revisão;
Considerando que tais instrumentos possuem legitimados específicos,
requisitos de admissibilidade delimitados e prazos definidos, sendo interponíveis apenas
pelas partes do processo e pelo Ministério Público junto ao TCU;
Considerando que a utilização de instrumento de comunicação de
irregularidade como sucedâneo de recurso, por terceiro não integrante da relação jurídico-
processual originária, não encontra amparo no arcabouço normativo do Tribunal, e que o
denunciante não figurou como parte no TC 038.445/2021-2 e não detém legitimidade
recursal para a desconstituição do acórdão questionado;
Considerando que, ainda que presentes a legitimidade genérica para denunciar,
a clareza da exposição e a identificação do autor, a peça não preenche os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, devido à inadequação da via eleita, uma vez que a denúncia não
constitui instrumento hábil à reforma de deliberação de mérito do Plenário;
Considerando que, nos termos da Resolução-TCU 259/2014, a fim de
resguardar o sigilo e a proteção do denunciante, qualquer documento em que conste sua
identificação será juntado ao processo como peça sigilosa, classificada quanto à
confidencialidade como informação pessoal, à luz da Lei 12.527/2011;
Considerando, ainda, que a reclassificação do processo de denúncia como
público, após a decisão definitiva, não alcança as peças que contenham a identificação do
denunciante, as quais permanecem classificadas como informação pessoal e delas não se
concederá vista ou cópia durante o prazo de vigência da restrição, salvo nas hipóteses
legais;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso
XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, incisos III e V, alínea "a", 234 e 235, do Regimento
Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer da
denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do
Regimento Interno do TCU; levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à
exceção das que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts.
104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; informar ao denunciante
deste acórdão e arquivar este processo.
1. Processo TC-015.089/2026-6 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
1.3. Unidade Jurisdicionada: Tribunal de Contas da União.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: Luis Felipe Nunes Sacramento Escorcio Moura
(83871/OAB-DF), representando o denunciante.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.