ACÓRDÃO Nº 2143/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2143/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades nos
atos que antecederam a contratação e na execução do Contrato de Prestação de Serviços
de Engenharia 185/2025-SEE, celebrado entre a Secretaria de Educação do Estado de
Pernambuco (SEE/PE) e a empresa Cetus Construtora Ltda. (CNPJ 32.227.070/0001-73),
decorrente de adesão à Ata de Registro de Preços 65/2024-I, oriunda do Pregão Eletrônico
288/2023, promovido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas
Gerais (peça 5, p. 15 e 20);
Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade
constantes nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU;
Considerando que, embora a peça inicial sustente a utilização de recursos do
Fundeb, inclusive de complementação da União, o exame dessas ocorrências demanda
análise direta dos documentos de planejamento e contratação, das medições, das
liquidações, dos pagamentos e da efetiva execução dos serviços nas unidades escolares,
matérias ordinariamente afetas ao controle do tribunal de contas com jurisdição sobre o
ente executor da despesa;
Considerando que a matéria central desta denúncia já é objeto de apuração
específica pelo TCE-PE, que no Processo 26100475-0, apreciou representação externa
relativa aos atos antecedentes e à execução do mesmo Contrato 185/2025-SEE, tendo
identificado, em juízo cautelar, indícios referentes à ausência de análise jurídica prévia da
adesão, deficiência de planejamento, pagamentos em duplicidade, irregularidades
materiais nas medições e assimetrias entre medição, liquidação e pagamento (peça 8, p.
1-3);
Considerando que na decisão de 28/5/2026, o TCE-PE determinou à SEE/PE a
suspensão dos pagamentos e atos correlatos ao contrato, a apresentação de informações
detalhadas sobre a execução financeira, as glosas, os estornos e as correções retificadoras,
bem como determinou à sua Diretoria de Controle Externo a abertura de Auditoria
Especial para investigar a adesão à Ata de Registro de Preços 65/2024- I e o Contrato
185/2025-SEE (peça 8, p. 3-4);
Considerando que em cumprimento à referida decisão, foi autuado, em
2/6/2026, o Processo TCE-PE 26100820-1, na modalidade Auditoria Especial, tipo
conformidade, sob relatoria do Conselheiro Rodrigo Novaes. Conforme consulta juntada
aos autos, o processo encontra-se em instrução no Departamento de Controle Externo da
Infraestrutura, Gerência de Fiscalização de Habitação, Urbanismo e Edificações (peça 8, p.
7). A situação, portanto, não corresponde a mera hipótese de existência de procedimento
local incipiente, mas a fiscalização específica e em andamento sobre o mesmo núcleo
fático da presente denúncia;
Considerando que a diretriz de coordenação institucional, com fundamento no
Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o TCU e a Associação dos Membros dos
Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), orienta que, em situações de competência
concorrente ou complementar entre tribunais de contas, deve-se evitar a instauração de
fiscalização paralela sobre os mesmos fatos, em razão do risco de retrabalho, desperdício
de recursos públicos, ineficiência alocativa e insegurança jurídica. conjunta (peça 6);
Considerando que não se afasta, em tese, a competência do TCU para atuar
caso sobrevenham elementos novos, parcela específica de dano aos recursos federais não
examinada pelo órgão local, ausência de julgamento do mérito, interrupção da Auditoria
Especial ou outro fundamento autônomo que justifique a atuação federal;
Considerando que com base nos elementos atualmente constantes dos autos,
a denúncia reproduz questões que integram o escopo da fiscalização já instaurada pelo
TCE-PE, circunstância que prejudica a continuidade do exame de mérito por este
Tribunal;
Considerando que a presente denúncia não atende, atualmente, aos requisitos
previstos no exame sumário disposto no art. 106 da Resolução-TCU 259/2014, alterada
pela ResoluçãoTCU 323/2020, razão pela qual o processo deve ser arquivado após a
comunicação da deliberação à unidade jurisdicionada e ao denunciante;
Considerando que, nos termos da Resolução-TCU 259/2014, a fim de
resguardar o sigilo e a proteção do denunciante, qualquer documento em que conste sua
identificação será juntado ao processo como peça sigilosa, classificada quanto à
confidencialidade como informação pessoal, à luz da Lei 12.527/2011;
Considerando, ainda, que a reclassificação do processo de denúncia como
público, após a decisão definitiva, não alcança as peças que contenham a identificação do
denunciante, as quais permanecem classificadas como informação pessoal e delas não se
concederá vista ou cópia durante o prazo de vigência da restrição, salvo nas hipóteses
legais;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c
os arts. 1º, inciso XXIV, 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III, 169, incisos III e V, 234 e
235, todos do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer a denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade;
b) considerar prejudicada a continuidade do exame da denúncia por este
Tribunal, diante da competência concorrente do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco e da Auditoria Especial em curso no Processo TCE-PE 26100820-1, instaurada
para apurar possíveis irregularidades na adesão à Ata de Registro de Preços 65/2024-I e
no Contrato 185/2025-SEE;
c) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108,
parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;
d) encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco cópia deste
acórdão e da instrução (peça 9), para a adoção das medidas que entenderem cabíveis;
e) informar à Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco e ao
denunciante deste acórdão, que pode ser acessado por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos; e
f) arquivar o processo.
1. Processo TC-015.189/2026-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
1.3. Órgão/Entidade: Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.