ACÓRDÃO Nº 4586/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4586/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades na Concorrência Eletrônica 1/2026 (Processo Licitatório 14/2026),
conduzida pelo Município de Sabino/SP, com valor estimado de R$ 2.877.831,99, cujo
objeto consiste na contratação de empresa de engenharia para execução de obra de
provisão de unidades habitacionais, em regime de empreitada por preço global, com
recursos federais oriundos do Termo de Compromisso OGU MCIDADES 996171/2026, no
âmbito do Novo PAC, e contrapartida municipal.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando as razões expostas na instrução da unidade técnica (peça
20/21);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, ACORDAM, por
unanimidade, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII e
parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014, e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela
representante, diante da ausência de perigo da demora e da presença de perigo da
demora reverso, não obstante a plausibilidade jurídica parcial identificada;
c) dar ciência ao Município de Sabino/SP, com fundamento no art. 9º, inciso I,
da Resolução-TCU 315/2020, para que adote medidas internas destinadas a prevenir
ocorrências semelhantes, sobre as seguintes falhas identificadas na Concorrência Eletrônica
1/2026:
c.1) adoção, no exame inicial da qualificação técnico-operacional, de critério
excessivamente restritivo quanto à correspondência entre os serviços constantes dos
acervos técnicos e as parcelas exigidas no edital, sem consideração adequada da
possibilidade de comprovação por serviços similares de complexidade tecnológica e
operacional equivalente ou superior, em desacordo com o art. 67, inciso II, da Lei
14.133/2021;
c.2) ausência, após a reanálise, de motivação suficientemente clara e rastreável
quanto aos quantitativos e documentos considerados ou desconsiderados, especialmente
em relação aos serviços de alvenaria e concretagem, em desacordo com os princípios da
motivação e do julgamento objetivo previstos no art. 5º da Lei 14.133/2021;
d) comunicar esta deliberação ao Município de Sabino/SP e à representante;
e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do RITCU.
1. Processo TC-016.330/2026-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: RJR Engenharia e Vias Ltda (43.811.817/0001-52)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Sabino-SP.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Jose Marcio Rigotto Junior, representando RJR
Engenharia e Vias Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.