ACÓRDÃO Nº 2163/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2163/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de Representação, com pedido de medida
cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE)
90005/2026, conduzido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas
Gerais - CREA/MG, cujo objeto é o registro de preços para contratação de serviços de
locação de veículos com acesso ao sistema integrado de gestão, rastreamento e
monitoramento via web, incluindo dispositivo para passagem em praças de pedágio e
identificação via mobile;
Considerando que, mediante Despacho inicial, de 29/5/2026 (peça 30), em
juízo de cognição sumária, o Relator ordenou a realização de oitiva prévia do CREA/MG,
para manifestação acerca dos pressupostos da medida cautelar pleiteada e sobre os
indícios de irregularidades indicados no exame empreendido pela AudContratações
(peças 28-29);
Considerando que, após a apresentação de manifestação pelo CREA/MG, o
Relator proferiu novo Despacho (peça 58), acolhendo, no essencial, o pronunciamento
da AudContratações (peças 55-57) e em homenagem ao princípio do contraditório e da
ampla defesa, para promover oitiva da sociedade empresária Seteloc S.A. (com a qual
foi firmada, em 7/5/2026, a ata de registro de preços decorrente do PE 90005/2026),
diligência do CREA/MG, bem como a construção participativa das deliberações do TCU,
nos termos do art. 14 da Resolução-TCU 315/2020;
Considerando que, na presente etapa, se apreciam embargos de declaração
opostos pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - CREA/MG
(peças 65-66) "contra a r. Decisão Monocrática / Despacho", proferido nestes autos em
10/7/2026 pelo Ministro-Relator Antonio Anastasia (peça 58);
Considerando que o CREA/MG, em sua peça recursal, argumenta, em síntese,
pela existência de "omissão e contradição no r. julgado monocrático, o qual apreciou o
pedido de medida cautelar/mérito sem considerar a baliza cronológica fundamental do
certame e a própria jurisprudência do TCU sobre o alcance do dever de diligência
(Acórdão 1211/2021-Plenário)".
Considerando que inexiste no mencionado Despacho (peça 58) qualquer
conteúdo decisório de mérito apto a ensejar integração pelo meio recursal invocado,
mas tão somente a autorização para a promoção de oitiva / diligência e de construção
participativa da futura deliberação colegiada do TCU, etapas destinadas a colher
informações para instrução processual antes da formação do convencimento do Relator
e do colegiado.
Considerando que o expediente apresentado pelo CREA/MG não aponta
propriamente obscuridade, contradição ou omissão interna do Despacho, tendo buscado,
como pedido final, "afastar a plausibilidade jurídica dos argumentos da representante e
determinar a continuidade do Pregão Eletrônico", finalidade incompatível com a
natureza integrativa dos aclaratórios;
Considerando que não estão presentes os requisitos previstos no art. 287 do
RITCU;
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, V, "f", do Regimento Interno do TCU, em:
não conhecer dos embargos de declaração, sem prejuízo de que os
argumentos apresentados na peça recursal sejam recebidos como manifestação
processual e considerados no exame de mérito da representação, conjuntamente com
eventual manifestação da unidade jurisdicionada, quanto à possibilidade de construção
participativa das deliberações deste Tribunal, nos termos do Despacho à peça 58;
informar a embargante sobre a prolação do presente Acórdão; e
Restituir os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Contratações -
AudContratações, para prosseguimento da instrução processual.
1. Processo TC-010.815/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado
Minas Gerais (17.254.509/0001-63); Seteloc S/a (20.611.180/0001-55)
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do
Estado Minas Gerais.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Ana Paula Araujo Guerra (95318/OAB-MG),
representando Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado Minas Gerais;
Gabriella Oliveira Castro (407247/OAB-SP), Vitor Abreu Soares de Castro (548329/OAB-
SP) e Marjorie Montenegro Smith Santos (440148/OAB-SP), representando Cs Brasil
Frotas Ltda; Auack Natan Moreira de Oliveira Reis (163391/OAB-MG), Felipe Bernardo
Furtado Soares (150814/OAB-MG) e outros, representando Seteloc S/a.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.