ACÓRDÃO Nº 2209/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2209/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 009.934/2026-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidades Jurisdicionadas: Agência Nacional de Transportes Terrestres;
Ministério dos Transportes.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento de
Desestatização relativa ao 1º Chamamento Público para outorga de autorização, em
regime privado, da exploração da infraestrutura ferroviária do Corredor Minas-Rio,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar, com fundamento no art. 258, inciso II, do Regimento Interno
do TCU, e no art. 9º da IN-TCU 81/2018, dado o escopo definido para a análise e
ressalvado o atendimento às determinações e recomendações deste acórdão, que não
foram identificadas irregularidades ou impropriedades que desaconselhem o regular
prosseguimento do referido processo de outorga;
9.2. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres, com
fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, e o art. 4º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, que, previamente à
publicação do edital:
9.2.1. proceda ao preenchimento integral dos campos pendentes com
marcadores de posição, à elaboração dos anexos substantivamente omissos, à correção
dos erros formais de numeração e remissão e à harmonização do teor da minuta de
contrato reproduzida no Anexo 16 do Edital com a minuta de contrato autônoma dos
autos;
9.2.2. inclua no edital a seção relativa à situação do processo de cisão dos
trechos da atual operadora ferroviária, instruída com a documentação da devolução e
mediante inserção de cláusula contratual específica contendo as informações atualizadas,
com fundamento no art. 7º, V, da Resolução ANTT 6.058/2024;
9.2.3. fixe expressamente a data-limite para início das operações ferroviárias,
com fundamento no art. 30, inc. IX, do Decreto 11.245/2022, e no art. 43, inc. IV, da
Resolução-ANTT 6.058/2024;
9.2.4. consigne expressamente, no cronograma do certame, o interregno
mínimo de 100 dias entre a divulgação do edital e o recebimento das propostas, com
fundamento no art. 7º, XI, da Resolução ANTT 6.058/2024;
9.2.5. detalhe, nas minutas, as condições para emissão de declaração de
utilidade pública, ainda que por remissão à regulamentação específica, com fundamento
no art. 30, inc. V, do Decreto 11.245/2022, e no art. 43, inc. VII, da Resolução-ANTT
6.058/2024;
9.2.6. elabore e junte ao processo administrativo do certame os estudos que
fundamentam o valor mínimo de outorga fixado em R$ 1,00, admitida a elaboração de
forma simplificada, com base em valores paramétricos ou referenciais, com fundamento
no art. 7º, § 4º, da Resolução-ANTT 6.058/2024, contemplando as estimativas de custos
de recuperação, de custos operacionais e de demanda de cargas aptas a demonstrar o
valor econômico negativo de cada um dos lotes, pressuposto de aplicação do valor
simbólico, conforme art. 7º, § 5º, da mesma Resolução, bem como a fundamentação
técnica dos incrementos mínimos da etapa de lances;
9.2.7. proceda à verificação motivada da existência de concessionárias, que
não a devolvente do trecho, cujas áreas de influência alcancem os trechos dos Lotes 1
e 2, promovendo, caso positivo, sua notificação formal para manifestação expressa sobre
o direito de preferência, mediante renúncia ou compromisso de exercício, em
cumprimento ao art. 67 da Lei 14.273/2021;
9.2.8. detalhe nas minutas as condições e o rito de obtenção das licenças
ambientais e discipline a transição da titularidade das licenças de operação vigentes dos
trechos operacionais, incluído o tratamento das condicionantes eventualmente pendentes
de cumprimento pela atual concessionária (art. 43, inc. VIII, da Resolução-ANTT
6.058/2024); e
9.2.9. inclua no edital, na seção relativa ao Projeto de Recapacitação,
Recuperação e Modernização da Infraestrutura Ferroviária (PREC), que, na hipótese de
haver apresentação de PREC com previsão de aporte de recursos públicos, a
documentação relacionada ao procedimento competitivo previsto será submetida ao
Tribunal, previamente à sua realização, informando a estrutura, a fonte, as condições e
o fundamento normativo do aporte (arts. 2º, § 4º, e 9º, § 5º, da IN-TCU 81/2018);
9.3. recomendar à Agência Nacional de Transportes Terrestres, com
fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que, previamente à publicação do
edital:
9.3.1. junte aos autos a memória de cálculo dos valores da garantia de
execução constantes da subcláusula 15.1 do Contrato, com a indicação das bases
utilizadas e o esclarecimento da compatibilidade do critério com o regime de liberdade
de preços da autorização;
9.3.2. insira cláusula contratual de cassação da autorização, vinculada ao
descumprimento de prazos de reativação de parte dos trechos, tendo em vista o risco
de operação restrita ao trecho rentável;
9.3.3. faça constar do edital o resultado da verificação motivada do direito de
preferência e o rito aplicável, harmonizando o item 5.16.3 do edital com esse
resultado;
9.3.4. aprimore a redação das minutas para condicionar a retomada das obras
após achados arqueológicos à liberação pelo órgão competente do patrimônio, com
fundamento na Lei 3.924/1961, e para fixar prazo de manifestação da Agência sobre as
alterações de traçado; e
9.3.5. inclua no edital anexo de inventário de passivos que reflita a
caracterização mais fiel possível da situação dos trechos, inclusive quanto às ocupações
de faixa de domínio e aos conflitos fundiários e urbanos identificados;
9.4. recomendar à Agência Nacional de Transportes Terrestres e ao
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, com fundamento no art. 11 da
Resolução-TCU 315/2020, que, previamente à publicação do edital:
9.4.1. juntem aos autos do processo administrativo o inventário dos bens, o
levantamento de campo e o registro fotográfico, e o inclua como anexo do edital em
caráter expressamente referencial, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Resolução-ANTT
6.058/2024;
9.4.2. completem a documentação do certame, abrangendo a relação
individualizada dos bens móveis, com validação técnica do dimensionamento e
salvaguardas contra a disposição de ativos até a cessão, a formalização do título da
cessão do material rodante, a conclusão da precificação da cessão de uso onerosa dos
imóveis e a demonstração da suficiência das fontes para o preenchimento integral do
Anexo 20 do edital; e
9.4.3. promovam a harmonização expressa entre o item 5.5.2 da minuta de
edital, a cláusula 9.2 do contrato e o inciso X da cláusula nona do Termo de Cessão,
eliminando a ambiguidade sobre a alocação dos riscos de passivos preexistentes;
9.5. recomendar à Agência Nacional de Transportes Terrestres e ao Ministério
dos Transportes, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que,
previamente à publicação do edital, realizem os eventos de market sounding previstos
nas diretrizes ministeriais;
9.6. recomendar ao Ministério dos Transportes, com fundamento no art. 11
da Resolução-TCU 315/2020, que, previamente à publicação do edital:
9.6.1. expeça, por meio da Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário,
manifestação que confirme formalmente a compatibilidade da modelagem aprovada pela
Deliberação-ANTT 132/2026 com as diretrizes da política pública federal para o setor
ferroviário; e
9.6.2. adote as providências a seu cargo a fim de dar continuidade ao
processo de qualificação do empreendimento no Programa de Parcerias de
Investimentos, promovendo igualmente a qualificação nos próximos chamamentos, caso
o empreendimento seja considerado projeto prioritário do Governo Federal;
9.7. recomendar à Agência Nacional de Transportes Terrestres, com
fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que, nos próximos chamamentos
públicos da carteira:
9.7.1. conclua e edite a regulamentação específica de interoperabilidade
ferroviária em elaboração, disciplinando as condições de acesso, compartilhamento e
integração entre malhas, notadamente nas hipóteses em que a efetividade da outorga
dependa de malha de concessionária não vinculada ao contrato de autorização, com
incorporação da distinção entre interoperabilidade de composição e interoperabilidade
de carga; e
9.7.2. aprimore a Resolução-ANTT 6.058/2024 para os próximos chamamentos
da carteira, adequando a exceção do art. 4º, § 3º, à interpretação conforme o art. 67
da Lei 14.273/2021;
9.8. recomendar à Agência Nacional de Transportes Terrestres e ao Ministério
dos Transportes, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que, nos
próximos chamamentos públicos da carteira:
9.8.1. realizem os eventos de market sounding previstos nas diretrizes
ministeriais;
9.8.2. incluam nos editais anexo de caracterização dos bens, dos passivos
socioambientais e das necessidades de investimento, aproveitando os levantamentos
produzidos nos processos de devolução; e
9.8.3. invertam a lógica de sequenciamento entre caracterização e leilão,
realizando primeiro a caracterização consistente do trecho, com proporcionalidade ao
porte e à complexidade de cada caso;
9.9. informar ao Ministério dos Transportes que não há óbices à utilização de
investimentos cruzados e de mecanismo de contas vinculadas em contratos de
autorizações ferroviárias analisadas no presente caso;
9.10. autorizar o monitoramento das recomendações e determinações ora
propostas; e
9.11. restituir os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária, para o prosseguimento do acompanhamento nas fases
subsequentes do certame, nos termos da IN-TCU 81/2018.
10. Ata n° 31/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2209-
31/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia,
Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.