ACÓRDÃO Nº 2132/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2132/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, 250 e 269, inciso V,
do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da
representação, considerá-la parcialmente procedente, indeferir o pedido de medida
cautelar formulado pelo representante e ordenar a adoção das seguintes medidas, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-011.755/2026-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Prefeitura Municipal de Mulungu - PB (08.786.865/0001-
37)
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Mulungu/PB.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Nathali Rolim Nogueira (29391/OAB-PB),
representando Prefeitura Municipal de Mulungu - PB; Nathali Rolim Nogueira
(29391/OAB-PB), representando Daniela Rodrigues Ribeiro; Francisco Tiago Figueiredo
Barbosa, representando Covale Construções e Serviços Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1 dar ciência à Prefeitura Municipal de Mulungu/PB, com fundamento no
art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas,
identificadas na Concorrência Eletrônica 1/2026, para que sejam adotadas medidas
internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.1.1. a exigência de comprovação de experiência específica em edificações
habitacionais, com a exclusão da aceitação de atestados relativos a serviços similares de
complexidade tecnológica e operacional equivalente, sem a devida justificativa técnica nos
documentos que fundamentaram a contratação, restringe indevidamente a
competitividade do certame e afronta o art. 67 da Lei 14.133/2021, a Súmula TCU 263
e a jurisprudência consolidada do TCU acerca da excepcionalidade da exigência de
tipologias específicas para fins de comprovação da capacidade técnico-operacional; e
1.7.1.2 a exigência de comprovação de atendimento às diretrizes do Programa
Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat (PBQP-H), ou de certificação
equivalente de sistema de gestão da qualidade, como requisito de habilitação técnica,
sem demonstração de circunstância excepcional que justificasse a restrição à
competitividade, afronta o art. 67 da Lei 14.133/2021, o art. 37, XXI, da Constituição
Federal e a jurisprudência consolidada deste Tribunal, segundo a qual certificações dessa
natureza podem ser utilizadas como critério de pontuação técnica, mas não como
requisito eliminatório de habilitação;
1.7.2. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado dos pareceres que o
fundamentam, à Prefeitura Municipal de Mulungu/PB e ao representante;
1.7.3. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.