ACÓRDÃO Nº 4587/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4587/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação sobre suposta irregularidade na contratação de
serviços de locação de veículos pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do
Espírito Santo (Crea/ES).
Considerando a manifestação uniforme da Auditoria Especializada em Gestão
do Estado e Inovação (AudGestãoInovação), peças 5 a 7;
Considerando a legitimidade da autoridade policial em representar ao Tribunal
sobre a ocorrência de irregularidades de que tenha conhecimento em virtude do cargo que
ocupa, com base no inciso III do art. 237 do RITCU;
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
exigidos pelo parágrafo único do art. 237 do RITCU, além do fato de haver interesse
público no trato da suposta irregularidade;
Considerando que o representante não trouxe documentação suficiente para
comprovar suas alegações, nem foi possível localizar o contrato questionado na página da
transparência do CREA/ES;
Considerando que, em pesquisa realizada pela unidade técnica, foi identificada
a necessidade de melhor apuração sobre a vantajosidade dos serviços de locação
contratados (Contrato 22/2025), uma vez que se verificou quase o dobro do valor da diária
contratada anteriormente (Contrato 6/2023);
Considerando, entretanto, que não há necessidade de atuação direta imediata
desta Corte nesta oportunidade, uma vez que o representante já enviou o procedimento à
CGU e que os fatos denunciados apresentam baixa relevância para os objetivos
institucionais do CREA/ES;
Considerando que cabe comunicar os fatos ao Confea para que promova o
exercício das suas atribuições de supervisão e fiscalização primária sobre o Crea/ES,
conforme entendimento jurisprudencial deste Tribunal (Acórdãos 2.542/2015-TCU-Plenário,
9.629/2017-TCU-1ª Câmara, 6.323/2018-TCU-1ª Câmara, 16.639/2021-TCU-1ª Câmara, e
192/2019-TCU-Plenário).
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, diante das razões expostas pelo Relator, em:
a) conhecer da representação, com base no art. 237 do RITCU c/c § 1º do art.
103 da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la prejudicada;
b) dar ciência dos fatos ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia
(CONFEA), para:
b.1) adotar as providências cabíveis no exercício da sua competência de
supervisão e fiscalização primária sobre o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
do Espírito Santo (Crea/ES), mais especificamente: apurar a vantajosidade do Contrato
22/2025, considerando preços anteriormente contratados (Contrato 6/2023) bem como
aquisições de veículos pelo CREA/ES, supostamente em 2023, e por meio do Contrato
2/2026;
b.2) publicar os registros sintéticos das providências adotadas na seção
"Transparência e Prestação de Contas" no sítio oficial do CONFEA, com base no inciso II do
§ 4º c/c inciso I do § 6º, todos do art. 106 da Resolução TCU 259/2014;
c) comunicar esta deliberação ao representante, ao Crea/ES, à Controladoria-
Geral da União (CGU) e ao Confea;
d) arquivar o presente processo, com fundamento no inciso V do art. 169 do
RITCU.
1. Processo TC-018.108/2025-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Divisão de Estudos, Legislação e Pareceres da Polícia
Federal (DELP/COGER/PF).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do
Estado do Espírito Santo (Crea/ES).
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.