ACÓRDÃO Nº 2146/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2146/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de denúncia, com pedido de medida cautelar,
apresentada em face da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS),
a respeito de supostas irregularidades relacionadas à governança de tecnologia da
informação, à integridade de bancos de dados acadêmicos e à aplicação de recursos
federais destinados à educação a distância, sustentando existir risco macroorçamentário
associado à utilização de dados acadêmicos para fins de alocação de recursos públicos,
ocorridas naquela instituição;
Considerando que a denúncia preenche apenas parcialmente os requisitos de
admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU (RITCU);
Considerando que suspeitas de irregularidade alicerçadas em afirmações
genéricas não satisfazem a exigência de "suficientes indícios da suposta irregularidade" a
que alude o art. 103 da Resolução TCU 259/2014, como requisito de admissibilidade do
processo de denúncia;
Considerando que a denúncia não está acompanhada de indício concernente às
irregularidades ou ilegalidades denunciadas;
Considerando que, nos termos da Resolução-TCU 259/2014, a fim de
resguardar o sigilo e a proteção do denunciante, qualquer documento em que conste sua
identificação será juntado ao processo como peça sigilosa, classificada quanto à
confidencialidade como informação pessoal, à luz da Lei 12.527/2011;
Considerando, ainda, que a reclassificação do processo de denúncia como
público, após a decisão definitiva, não alcança as peças que contenham a identificação do
denunciante, as quais permanecem classificadas como informação pessoal e delas não se
concederá vista ou cópia durante o prazo de vigência da restrição, salvo nas hipóteses
legais;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c
os arts. 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do
Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer a denúncia, por não atender aos
requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU;
considerar prejudicado o pedido de adoção medida cautelar; levantar o sigilo que recai
sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do
denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU
259/2014, informar à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul e ao
denunciante deste acórdão, que pode ser acessado por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos; e arquivar este processo.
1. Processo TC-016.393/2026-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
1.3. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.