ACÓRDÃO Nº 2235/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2235/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.974/2026-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Sumé - PB.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Francisco Tiago Figueiredo Barbosa, representando
Covale Construções e Serviços Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada por
empresa representante, com pedido de medida cautelar suspensiva da Concorrência
Eletrônica 2/2026, conduzida pela Prefeitura Municipal de Sumé/PB, cujo objeto é a
contratação de empresa especializada para execução de habitações de interesse social,
envolvendo a aplicação de recursos federais,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela
representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua
adoção;
9.3. no mérito, considerar a presente representação parcialmente
procedente;
9.4. dar ciência à Prefeitura Municipal de Sumé - PB, com fundamento no
art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas,
identificadas na Concorrência 2/2026, para que sejam adotadas medidas internas com
vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
9.4.1. exigência para comprovação de capacidade técnico operacional, no
item 6.9.4, do edital da Concorrência 2/2026, de Certidão de Acervo Operacional
(CAO), para atestados emitidos antes de março do 2023, em desacordo com a
Resolução Confea 1.137/2023 e jurisprudência desta Corte, a exemplo dos Acórdãos de
Relação 5.267/2025-TCU- Segunda Câmara; e 4.518/2025 - Segunda Câmara;
9.5. dar ciência deste acórdão à Prefeitura Municipal de Sumé/PB e ao
representante;
9.6. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, inciso V, do
Regimento Interno/TCU.
10. Ata n° 31/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2235-31/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).