ACÓRDÃO Nº 2133/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2133/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de representação, de lavra do
Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) Lucas Rocha Furtado, a
fim de que esta Corte de Contas adote as medidas de sua competência necessárias à
apuração de possíveis irregularidades na reativação, pela Agência Nacional de Mineração
(ANM), de alvarás de pesquisa renunciados pela empresa mineradora Slipstream
Participações S.A., bem como na inclusão do lítio nos respectivos títulos minerários,
Considerando que os fatos narrados na presente representação já foram
submetidos à apreciação desta Corte de Contas no Acórdão 1.485/2026-Plenário,
proferido no âmbito do TC 008.345/2026-0, que tratou da reativação de alvarás de
pesquisa anteriormente renunciados pela aludida sociedade empresária;
Considerando que a controvérsia trazida aos autos versa, em essência, sobre
decisão de mérito administrativo proferida pela Diretoria Colegiada da ANM, no exercício
regular de suas competências regulatórias e em observância ao princípio da
colegialidade;
Considerando que, na linha do voto condutor do Acórdão 1.485/2026-Plenário,
"a análise envolveu ampla discussão técnico-jurídica, com manifestações divergentes dos
diretores e da Procuradoria Federal Especializada, culminando em decisão fundamentada
que entendeu pela existência de vício de representação na assinatura dos requerimentos
de renúncia";
Considerando que a divergência de entendimentos entre a Diretoria Colegiada
e a Procuradoria Federal Especializada da ANM não configura, por si só, ilegalidade;
Considerando que esta Corte de Contas não é competente para atuar como
segunda instância administrativa, na reapreciação de decisões tomadas pelos órgãos que
compõem a Administração Pública Federal, no exercício de suas competências legais
finalísticas, em matéria que não diga respeito à gestão orçamentária e financeira;
Considerando que o TCU não é o guardião geral da legalidade administrativa,
atuando apenas quando há violação de normas que regem as finanças públicas, conforme
o voto condutor do Acórdão 310/2023-Plenário:
"14. Preliminarmente, ressalto que o interesse público que justifica a atuação
desta Corte de Contas, nos termos do art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, é o
que diz respeito aos valores jurídicos tutelados pelo Tribunal, por expressa determinação
constitucional, a saber, a legitimidade, a legalidade e a economicidade na guarda e no
emprego dos bens, valores e dinheiros públicos e a fiel execução do orçamento, em
auxílio ao Congresso Nacional.
15. Portanto, a jurisdição do TCU somente se faz presente, de forma direta,
em face de atos que tenham repercussão sobre as finanças públicas e a execução do
orçamento, ou seja, sobre atos que envolvam a gestão do patrimônio público e a
realização da receita e da despesa.
16. Dito isso, não é qualquer irregularidade ou dano que pode legitimamente
desencadear a atuação primária do TCU. No exercício da função de controle contábil,
financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial da administração federal, o Tribunal
analisa o cumprimento das normas que disciplinam os aspectos indicados no item
anterior, não lhe cabendo atuar como guardião geral da legalidade, tampouco de todo e
qualquer interesse difuso ou coletivo.
17. Afinal, o TCU exerce jurisdição especializada sobre a administração pública,
a qual não se confunde com a realizada pelo Poder Judiciário, mediante a iniciativa do
Ministério Público e das demais entidades legitimadas à tutela dos direitos coletivos e
difusos." (grifos acrescidos);
Considerando que, pelos motivos indicados, a peça inicial não atende aos
pressupostos para que seja conhecida como representação, na linha da análise da
unidade técnica; e
Considerando que, diante do juízo de admissibilidade ora proferido, fica
prejudicado o pedido de ingresso da empresa Slipstream Participações S.A. como
interessada;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, de acordo com os pareceres anteriores, com fundamento
no art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU (RITCU), em não conhecer da
presente documentação como representação, haja vista não constarem os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 235 do RITCU e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU
259/2014; em considerar prejudicado o pedido de ingresso da empresa Slipstream
Participações S.A. como interessada; em dar ciência desta deliberação ao autor da
representação e à Agência Nacional de Mineração; e em arquivar o processo.
1. Processo TC-014.916/2026-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Agência Nacional de Mineração.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
1.5. Representação legal: Alice Bernardo Voronoff (139858/OAB-RJ), Andre
Rodrigues Cyrino (123111/OAB-RJ), Rafael Lorenzo Fernandez Koatz (122128/OAB-RJ),
Gustavo Binenbojm (083152/OAB-RJ) e outros, representando Slipstream Participações
S.A.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.