ACÓRDÃO Nº 4525/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4525/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 002.977/2024-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Embargantes: Antônio Wagner Barbosa Gentil (423.***.***-87), Herman
Gomes de Almeida (516.***.***-34) e Município de Arraias-TO (01.125.780/0001-69).
4. Unidade jurisdicionada: Município de Arraias-TO.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Márcio Gonçalves (OAB/TO 2554), entre outros,
representando Antônio Wagner Barbosa Gentil; Eslany Alves Goncalves (OAB/TO 10.718),
entre outros, representando Herman Gomes de Almeida e o Município de Arraias-TO.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que, nesta fase processual, são apreciados embargos de declaração contra o Acórdão
1.280/2026-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento
nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, acolhê-
los com efeitos infringentes, de modo a tornar insubsistente o Acórdão 1.280/2026-TCU-2ª
Câmara;
9.2. julgar regulares com ressalva, nos termos dos arts. 1º, I, e 16, II, 18, e 23,
II, da Lei 8.443/1992, as contas de Antônio Wagner Barbosa Gentil, Cacildo Vasconcelos e
Herman Gomes de Almeida, dando-lhes quitação;
9.3. determinar ao Município de Arraias-TO que ultime as providências com
vistas à regularização fundiária do imóvel à rua 7, lote 16, da Quadra 1, financiado com
recursos do Contrato de Repasse 0309481-55/2009, encaminhando ao TCU a pertinente
documentação comprobatória; e
9.4. comunicar esta deliberação ao Ministério das Cidades, à Caixa Econômica
Federal e aos responsáveis.
10. Ata n° 28/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4525-
28/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator)
e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.