ACÓRDÃO Nº 2177/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2177/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela
Associação Nacional das Empresas de Engenharia Consultiva de Infraestrutura de
Transportes (Anetrams), a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico
90223/2026, promovido pela Superintendência Regional do Dnit no Estado de Minas
Gerais (Dnit/MG), para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços
de supervisão das obras de adequação de capacidade, melhorias de segurança e
eliminação de segmentos críticos da BR-365/MG.
Considerando que a representante questiona a adoção da modalidade pregão
e do critério de julgamento por menor preço, sustentando que o objeto configuraria
serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, sujeito aos
critérios previstos nos arts. 36 e 37 da Lei 14.133/2021;
considerando que a representação preenche os requisitos atinentes à
admissibilidade regimental e legal;
considerando que, no curso do processo, o Dnit/MG revogou o Pregão
Eletrônico 90223/2026, tendo sido registrada, em 22/7/2026, a situação "Revogado e
Homologado", após manifestação quanto à necessidade de reavaliação da modalidade
licitatória e do critério de julgamento adotados no certame;
considerando que a motivação do ato administrativo de desfazimento alcançou
diretamente o núcleo do questionamento formulado na exordial, desconstituindo o
certame e o risco que fundamentava o pedido cautelar;
considerando que a revogação superveniente do procedimento licitatório
esvaziou a utilidade do provimento cautelar requerido e tornou prejudicada a apreciação
do mérito da representação,
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento
nos arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do
Regimento Interno do TCU, c/c o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, o art. 103, § 1º, e
o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014, e de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em:
conhecer da presente representação para considerar prejudicada a apreciação
do mérito e o pedido de concessão de medida cautelar, ante a perda do objeto
decorrente da revogação do Pregão Eletrônico 90223/2026 pelo Dnit/MG;
dar ciência desta deliberação à Superintendência Regional do Dnit no Estado
de Minas Gerais (Dnit/MG) e à representante; e
arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, c/c o art. 169,
inciso V, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-015.138/2026-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit No Estado de Minas
Gerais - Dnit/MG.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Luciana Dutra de Souza (20341/OAB-GO),
representando Anetrams - Associacao Nacional das Empresas de Engenharia Consultiva de
Infraestrutura de Transportes.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.