DESPACHO Nº 3.299, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 81. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 28/08/2026

DESPACHO Nº 3.299, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como
o que consta do Processo nº 48500.023896/2026-38, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar
apresentado pela UFV Energia Empreendimento Ltda. em face da CEMIG Distribuição S.A.,
cadastrada sob o CNPJ 06.981.180/0001-16, que enquadrou a UFV Marufo Costa como GD
II e encaminhar os autos para decisão da Superintendência de Mediação Administrativa e
das Relações de Consumo - SMA.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas