ACÓRDÃO Nº 2218/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2218/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.120/2026-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(04.892.707/0001-00); Modera Engenharia Ltda. (28.256.567/0001-42).
4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Rogerio Barros de Souza, representando a Pacs -
Planejamento, Assessoria, Consultoria e Sistemas S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada em
face de irregularidades observadas em concorrência conduzida pelo Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). O objetivo é o de contratar empresa de
consultoria para execução dos serviços técnicos especializados de supervisão e apoio à
fiscalização na implementação das ações de operações rodoviárias,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação e, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. determinar ao Dnit em relação à Concorrência 191/2025, com
fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que:
9.2.1. adote, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências necessárias para
tornar sem efeito a habilitação do Consórcio Rodoviário PB no Lote 9, bem como os atos
dela decorrentes, inclusive a adjudicação e a homologação do lote, ante a ausência de
comprovação tempestiva da vinculação dos profissionais indicados para demonstrar a
qualificação técnico-profissional à composição remanescente do consórcio, nos termos
exigidos pelo subitem 29.6.6, alínea "c", do Termo de Referência;
9.2.2. após o cumprimento do subitem anterior, dê prosseguimento ao
certame a partir da fase pertinente.
9.3. informar o teor desta deliberação ao Dnit, à Modera Engenharia Ltda. e
à representante;
9.4. arquivar os autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno/TCU, sem prejuízo de que a AudContratações monitore as determinações
acima.
10. Ata n° 31/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2218-
31/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus
(Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.