ACÓRDÃO Nº 4805/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4805/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este ato de concessão inicial de reforma ao Sr. Luiz
Henrique Ferreira, submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos
termos do art. 71, III, da Constituição Federal, no âmbito da Décima Segunda Região
Militar.
Considerando que o ato de concessão de reforma foi encaminhado a este
Tribunal em 28.7.2015, há mais de 10 (dez) anos, portanto;
Considerando que, estabilizado o ato, abre-se a possibilidade de sua revisão
nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999 (ED no RE 636.553/RS, Pleno, rel. Ministro
Gilmar Mendes);
Considerando que, no caso em exame, o ato está há mais de 10 (dez) anos
nesta Corte, não mais sendo possível a sua revisão de ofício, dado o decurso do prazo
decadencial de 5 (cinco) anos a partir do registro tácito, ocorrido em 28.7.2020, nos
termos do subitem 9.1 do acórdão 2454/2023-Plenário;
Considerando que o ato sob apreciação está tacitamente registrado;
Considerando as razões expostas pela unidade técnica e o parecer do
Ministério Público de Contas, no sentido do arquivamento do processo.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1a Câmara, com
fundamento nos arts. 71, III, da Constituição Federal, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992,
143, II, e 260, § 1º, do RI/TCU e no acórdão 2454/2023-Plenário e de acordo com os
pareceres emitidos no processo, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar o presente
processo, por não mais ser cabível a revisão de ofício do ato de reforma sob
análise.
1. Processo TC-009.452/2020-6 (REFORMA)
1.1. Interessado: Luiz Henrique Ferreira (053.***.***-00)
1.2. Órgão: Décima Segunda Região Militar.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.