RESOLUÇÃO CFT Nº 295, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 Institui o Termo de Responsabilidade Técnica Solidário, enquanto durar a anormalidade caracterizada como estado de emergência dos municípios pertencentes ao Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS - CFT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n.º 13.639, de 26 de março de 2018, bem como o Regimento Interno do CFT, faz saber que o Plenário do Conselho Federal dos Técnicos Industriais, em sua Sessão Plenária Ordinária n.º 50, realizada em 20 de agosto de 2026, deliberou: Art. 1º Instituir o Termo de Responsabilidade Técnica Solidário, cujos procedimentos para registro e demais atos observarão o disposto nas Resoluções nº 055, de 18 de janeiro de 2019, e nº 057, de 22 de março de 2019, a ser emitido por profissionais de todas as categorias de Técnicos Industriais, com a finalidade de formalizar a prestação de serviços técnicos em caráter solidário durante o estado de emergência nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul atingidos pelos temporais. Art. 2º Para os efeitos do art. 17 da Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018, não será gerada taxa de registro para o Termo de Responsabilidade Técnica - TRT, emitido conforme esta Resolução. Art. 3º Para a emissão do Termo de Responsabilidade Técnica - Solidário, previsto no art. 1º desta Resolução, o serviço deverá ser prestado exclusivamente nos seguintes municípios do Estado do Rio Grande do Sul, atingidos pelos temporais, sendo: Áurea, Braga, Constantina, Dois Irmãos das Missões, Eldorado do Sul, Floriano Peixoto, Getúlio Vargas, Humaitá, Jacutinga, Ponte Preta, Porto Xavier, Redentora, Sananduva, São Valério do Sul, Três Palmeiras, Trindade do Sul e Vila Nova do Sul. Art. 4º Cabe ao Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Rio Grande do Sul fiscalizar o cumprimento desta Resolução. Art. 5º Na hipótese da emissão do Termo de Responsabilidade Técnica Solidário em desacordo com esta Resolução, a qualquer tempo, será anulado, inclusive a respectiva CAT, se houver, com aplicação de multa em 5 (cinco) vezes o valor previsto no art. 3º da Resolução nº 269 de 20 de setembro de 2024, observado o disposto no § 1º do art. 21, da Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018 e na Resolução nº 288 de 17 de dezembro de 2025. §1º Além da multa prevista no caput deste artigo, caberá abertura do devido processo ético, nos termos do art. 23 da Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018. §2º As sanções disciplinares aplicáveis ao final do processo ético são as previstas nos incisos I, II e III do art. 21, da Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018. Art. 6º Esta Resolução possui caráter temporário e vigorará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou enquanto perdurar a situação de emergência nas áreas estabelecidas pela Portaria nº 2.382, de 23 de julho de 2026, emitida pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC). Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GILBERTO TAKAO SAKAMOTO Interino
RESOLUÇÃO CFT Nº 295, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 250. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO FEDERAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS. Todos os atos de 28/08/2026