ACÓRDÃO Nº 4813/2026 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, "e", com fundamento no art. 218, ambos do RI/TCU, e de acordo com os pareceres constantes dos autos, ACORDAM, por unanimidade, em expedir quitação ao Sr. Miguel José de Souza Lobato (CPF 398.***.***-10), ante o recolhimento integral da multa individual a ele aplicada por meio do item 9.4 do acórdão 1791/2022-2ª Câmara, e autorizar o apensamento dos autos ao processo originador TC 027.543/2018-8. 1. Processo TC-009.026/2026-6 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO) 1.1. Responsável: Miguel José de Souza Lobato (398.***.***-10) 1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Artes. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 4813/2026 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 221. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 28/08/2026