ACÓRDÃO Nº 2221/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2221/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 002.542/2022-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Relatório de
Auditoria).
3. Recorrente: Petróleo Brasileiro S/A (33.000.167/0001-01).
4. Entidade: Petróleo Brasileiro S/A.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Eduardo Luiz Ferreira Araújo de Souza (OAB/DF
54.217), entre outros, com substabelecimento, representando Petróleo Brasileiro S/A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
contra o acórdão 1346/2024-Plenário;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento no art. 48 da Lei 8443/1992 c/c o art. 286 do
Regimento Interno, conhecer do pedido de reexame interposto por Petróleo Brasileiro
S.A. (Petrobras) para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de reformar o acórdão
1346/2024-Plenário, nos seguintes termos:
9.1.1. tornar insubsistentes o item 9.3.1 e o item 9.4 do acórdão 1346/2024-
Plenário;
9.1.2. dar nova redação ao item 9.3.2.1 do acórdão 1346/2024-Plenário, que
passa a vigorar nos seguintes termos: "9.3.2.1. a não observância dos princípios da
publicidade, transparência, impessoalidade, isonomia e eficiência previstos na
Constituição Federal de 1988 (art. 37, caput) e dos procedimentos correlatos previstos no
Decreto 9355/2018 (arts. 1º, § 7º, 5º, 15, parágrafo único, I, 19, § 1º, 24 e 30)";
9.1.3. converter o item 9.3.2.2 do acórdão 1346/2024-Plenário em
recomendação, a ser incluída como item 9.2.5 do referido acórdão, com a seguinte
redação: "9.2.5. leve em conta a possibilidade de prever cláusula contratual definidora de
riscos e responsabilidades entre as partes (matriz de risco) nas SEPs e nos instrumentos
jurídicos negociais, complementando tanto a preparação e o planejamento do
procedimento de cessão de direitos quanto o relatório de avaliação econômico-financeira
do objeto da cessão de direitos";
9.2. dar ciência desta deliberação à Petrobras e aos demais interessados,
informando-lhes que a íntegra do acórdão, relatório e voto que o fundamentam estará
disponível para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 31/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2221-
31/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler,
Bruno Dantas, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).