AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 486, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 486, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em
vista o que consta do processo ANP nº 48610.227239/2025-30 e considerando o
atendimento às exigências da Resolução ANP nº 811, de 16 de março de 2020, torna
público o seguinte ato:
Art.1º Fica a empresa 2M NAVEGAÇÕES LTDA, cujo registro no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 40.689.554/0001-62, autorizada a exercer a
atividade de transporte a granel de biocombustíveis, petróleo e seus derivados, por meio
aquaviário, na navegação interior.
Art.2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as
condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga.
Art.3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO NEVES DE CAMPOS
§ 3º As instalações referidas nos §§ 2º e 2º-A deverão fazer parte de uma área de
concessão contratada com a ANP ou deverão estar autorizadas pela ANP, conforme aplicável,
nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
................................................................................................................................
§ 4º-A. A zona de influência dos terminais aquaviários referidos no § 2º-A
corresponderá à zona de influência da instalação marítima à qual estejam diretamente ligados,
seja ela monoboia, quadro de boias múltiplas, quadro de âncoras, píer de atracação ou cais
acostável, conforme o caso.
........................................................................................................................" (NR)
Art. 3º As empresas operadoras das instalações de embarque e desembarque de
petróleo ou gás natural deverão encaminhar à ANP, até o dia 15 (quinze) de cada mês, boletim
contendo as seguintes informações:
I - tipo de instalação;
II - Municípios onde se localiza a instalação;
III - coordenadas geográficas delimitadoras do perímetro da instalação,
referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro - SIRGAS2000; e
........................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Fica revogado o art. 4º da Portaria ANP nº 29, de 22 de fevereiro de 2001.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ARTUR WATT NETO
Diretor-Geral