PORTARIA Nº 347, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 1.817, de 17 outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 348/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 26 de agosto de 2026, e no Requerimento de Anistia nº 2004.01.42289, resolve: Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.316, de 16 de julho de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 134, Seção 1, pág. 31, de 16 de julho de 2009, que declarou anistiado político JOSE NILTON NEVES post mortem, filho de ALZIRA NEVES DA SILVA, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2º Designar MARINA DA SILVA STEINBRUCH, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS RETIFICAÇÃO O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 1.817, de 17 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para instauração do processo administrativo de que trata o art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, em 30 de setembro de 2021, resolve retificar as Portarias abaixo relacionadas, relativas aos processos de instauração de revisão de anistia, para fazer constar que, onde se lê "O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA", leia-se "O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, SUBSTITUTO,", mantidas as demais condições: I-Portaria nº 319, de 13 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 154, de 17 de agosto de 2026, Seção 1, página 28. Processo SEI nº 2002.01.09983; II - Portaria nº 320, de 13 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 154, de 17 de agosto de 2026, Seção 1, página 29. Processo SEI nº 2003.01.25669; III - Portaria nº 321, de 13 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 154, de 17 de agosto de 2026, Seção 1, página 29. Processo SEI nº 2004.01.41120; IV - Portaria nº 322, de 13 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 154, de 17 de agosto de 2026, Seção 1, página 29. Processo SEI nº 2002.01.09535; V - Portaria nº 323, de 13 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 154, de 17 de agosto de 2026, Seção 1, página 29. Processo SEI nº 2003.01.19669; VI-Portaria nº 324, de 13 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 154, de 17 de agosto de 2026, Seção 1, página 29. Processo SEI nº 20010104390; VII - Portaria nº 325, de 17 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 157, de 20 de agosto de 2026, Seção 1, página 14. Processo SEI nº 2002.01.06967; VIII - Portaria nº 326, de 19 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 157, de 20 de agosto de 2026, Seção 1, página 14. Processo SEI nº 2004.01.48639; IX - Portaria nº 327, de 17 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 157, de 20 de agosto de 2026, Seção 1, página 14. Processo SEI nº 2002.01.13619; X-Portaria nº 328, de 17 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 157, de 20 de agosto de 2026, Seção 1, página 14. Processo SEI nº 2002.01.12549; XI - Portaria nº 329, de 17 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 157, de 20 de agosto de 2026, Seção 1, página 14. Processo SEI nº 2002.01.06928; XII - Portaria nº 330, de 17 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 157, de 20 de agosto de 2026, Seção 1, página 14. Processo SEI nº 2004.01.44263; XIII - Portaria nº 331, de 18 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 157, de 20 de agosto de 2026, Seção 1, página 14. Processo SEI nº 2002.01.11762; XIV - Portaria nº 332, de 18 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 157, de 20 de agosto de 2026, Seção 1, página 14. Processo SEI nº 2001.01.02088; XV-Portaria nº 333, de 18 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 157, de 20 de agosto de 2026, Seção 1, página 15. Processo SEI nº 2004.01.40120; XVI - Portaria nº 334, de 18 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 157, de 20 de agosto de 2026, Seção 1, página 15. Processo SEI nº 2002.01.06985; XVII - Portaria nº 335, de 18 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 157, de 20 de agosto de 2026, Seção 1, página 15. Processo SEI nº 2002.01.06839. Mantêm-se inalteradas as demais disposições das Portarias ora retificadas. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA Nº 347, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 45. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE. Todos os atos de 28/08/2026