ACÓRDÃO Nº 4569/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4569/2026 - TCU - 2ª Câmara
Tratam os autos de atos de aposentadoria de interesse de Vera Ely
Massariol, servidora do quadro de pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região,
submetidos à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do art. 71,
inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que os atos foram cadastrados e disponibilizados ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018;
Considerando que integrou a estrutura de proventos a vantagem de opção
de função (valor parcial da função comissionada/cargo em comissão), de que tratam o
art. 2º da Lei 8.911/1994 e o art. 18 da Lei 11.416/2006 c/c o art. 193 da Lei
8.112/1990 e o art. 7º da Lei 9.624/1998;
Considerando que a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de ser ilegal
a concessão da vantagem de opção aos servidores que implementaram os requisitos de
aposentadoria após 16/12/1998, por proporcionar acréscimo aos proventos em relação
à última remuneração da atividade e em virtude da ausência de incidência de
contribuição previdenciária, em descumprimento ao art. 40, caput e § 2º, da
Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998,
entendimento consolidado no Acórdão 1.599/2019-TCU-Plenário e na Súmula TCU
290;
Considerando que ato anterior de aposentadoria da interessada (42443/2018)
teve o registro negado, por conter a referida vantagem de opção (Acórdão 7811/2022-
TCU-1ª Câmara);
Considerando, todavia, que a interessada obteve decisão judicial favorável,
transitada em julgado em 29/6/2021 (Procedimento do Juizado Especial Cível nº
5026250-58.2019.4.02.5001/ES), que declarou o direito à manutenção do pagamento da
rubrica "opção FC-05";
Considerando que se trata de parcela remuneratória paga com base em
decisão judicial transitada em julgado, apta a sustentar, em caráter permanente, seus
efeitos financeiros, o que a torna insuscetível de correção por este Tribunal;
Considerando que as demais parcelas dos atos, inclusive a vantagem de
quintos/décimos (VPNI) e o adicional decorrente de titulação/qualificação, não
apresentam óbice ao registro, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e
com os critérios das Leis 8.911/1994 e 9.624/1998;
Considerando que a unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU
manifestaram-se de forma convergente pelo registro dos atos com ressalva (peças 6 -
8)
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, nos
arts. 143, inciso II, e 260 do Regimento Interno do TCU, e no art. 7º, inciso II, da
Resolução TCU 353/2023, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) registrar, com ressalva, os atos de aposentadoria de Vera Ely Massariol
(atos 124943/2022 - Inicial e 141129/2021 - Alteração), esclarecendo que houve parcela
remuneratória (vantagem de opção de função) consignada nos atos submetidos a
registro de forma irregular, mas amparada por decisão judicial transitada em julgado
apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos, o que a torna insuscetível de
correção por este Tribunal;
b) comunicar esta deliberação ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
1. Processo TC-015.303/2026-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Vera Ely Massariol (838.***.***-59).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.