ACÓRDÃO Nº 4554/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4554/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 014.745/2026-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessadas: Eliana Martins de Sousa (856.***.***-53) e Maria Martins de
Sousa (513.***.***-20)
4. Unidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo, em que se apreciam atos de
concessão de pensão civil (inicial e de alteração), emitidos pelo Departamento Nacional de
Obras Contra as Secas, em benefício de Eliana Martins de Sousa e Maria Martins de
Sousa,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, 260 a 262 do Regimento Interno/TCU, e 7º, inciso III, da Resolução-
TCU 353/2023, bem como na Súmula-TCU 106, em:
9.1. negar registro aos atos de concessão de pensão civil e-Pessoal 79111/2021
e 82115/2021;
9.2. dispensar a reposição das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé
pelas interessadas até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;
9.3. determinar ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs)
que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação:
9.3.1.1. promova o ajuste devido nos proventos, em face da impugnação da
rubrica 10289 considerada nos cálculos dos benefícios, sob pena de responsabilização
solidária da autoridade omissa;
9.3.1.2. comunique a presente deliberação às interessadas e as alerte de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não as
exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o(s) recurso(s) não
seja(m) provido(s);
9.3.2. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação:
9.3.2.1. envie ao TCU comprovante da ciência do acórdão pelas interessadas;
e
9.3.2.2. emita novos atos de pensão civil, livres da irregularidade apontada,
submetendo-os ao TCU para apreciação.
10. Ata n° 28/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4554-
28/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.