ACÓRDÃO Nº 4575/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4575/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo relacionado ao ato de concessão de pensão civil
instituída por Mario Jorge Gesteira Fonseca em benefício de Rachel Gertner Fonseca,
emitido pela Agência Nacional de Mineração, e submetido a este Tribunal para fins de
apreciação e de registro.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) analisou o seguinte indício, mas atestou a regularidade do seu pagamento,
razão pela qual não obsta o registro do ato sob análise: i) vantagem de quintos ou
décimos pagos em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e os critérios das
Leis 8.911/1994 e 9.624/1998;
Considerando que a aposentadoria do instituidor da pensão civil objeto
destes autos se deu em 31/7/1997, portanto sob a égide do art. 193 da Lei
8.112/1990;
Considerando, por outro lado, que a unidade técnica identificou a inclusão
irregular, nos proventos da aposentadoria, da vantagem "opção" prevista no art. 2º da
Lei 8.911/1994 c/c art. 193 da Lei 8.112/1990;
Considerando que o pagamento da vantagem de "opção" é vedado aos
servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após a publicação da
Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998), visto que proporciona acréscimo aos
proventos em relação à última remuneração contributiva da atividade, em afronta ao art.
40, caput e § 2º, da Constituição Federal;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o Acórdão 1.599/2019-TCU-
Plenário (Relator: Ministro Benjamin Zymler), acompanhado por inúmeros outros, a
exemplo dos Acórdãos 6.289/2021 (Relator: Ministro Jorge Oliveira), 8.186/2021 (Relator:
Ministro Walton Alencar Rodrigues) e 8.477/2021 (Relator: Ministro Benjamin Zymler), da
1ª Câmara; bem como dos Acórdãos 12.983/2020 (Relatora: Ministra Ana Arraes),
1.746/2021 (Relator: Ministro Augusto Nardes) e 8.111/2021 (Relator: Ministro Bruno
Dantas), da 2ª Câmara;
Considerando que, além da vedação constitucional, o art. 193, § 2º, da Lei
8.112/1990 e o art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.624/1998 vedam expressamente a
acumulação da vantagem de "opção" com a de "quintos/décimos", entendimento
reafirmado pelo Acórdão 2.988/2018-TCU-Plenário (Relatora: Ministra Ana Arraes);
Considerando que a unidade técnica constatou que o interessado não
implementou os requisitos para aposentadoria até 18/1/1995, além de ter acumulado a
vantagem de "opção" com a de "quintos/décimos", em desacordo com a legislação de
regência;
Considerando que, em pesquisa nas bases SISAC e e-Pessoal, o ato de
concessão de aposentadoria do instituidor (Sisac 10803300-04-1993-000038-4) foi
apreciado pela legalidade, todavia sem conter a vantagem de opção de função
cumulativa com a vantagem de quintos/décimos. Assim, cabe a verificação de toda a
estrutura remuneratória do benefício constante do ato de concessão da pensão civil
nesse momento;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, em face da irregularidade apontada nos autos;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário (Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte em
14/2/2022, há menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro
Gilmar Mendes (Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº
8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU,
e art. 7º, III, da Resolução TCU 353/2023, em negar registro ao ato de concessão de
pensão civil emitido em benefício de Rachel Gertner Fonseca (e-Pessoal, 90.537/2021 -
inicial), dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé,
consoante o Enunciado n.º 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU e expedir os
comandos discriminados no item 1.7. a seguir:
1. Processo TC-019.737/2025-4 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Rachel Gertner Fonseca (300.***.***-00).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional de Mineração.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à Agência Nacional de Mineração que adote as seguintes
providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU:
1.7.1. exclua, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta
deliberação, a rubrica opção, em face de manifesta ilegalidade;
1.7.2. emita novo ato de concessão de pensão civil em benefício da
interessada, livre da irregularidade apontada e submeta-o a registro deste Tribunal, no
prazo de 60 (sessenta) dias, após corrigidas as falhas que ensejaram o julgamento pela
ilegalidade, nos termos do art. 262, § 2º, do RI/TCU e do art. 19, § 3º, da IN-TCU
78/2018;
1.7.3. dê ciência, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação desta
decisão, de seu inteiro teor à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.4. encaminhe ao TCU o comprovante de notificação à interessada do
inteiro teor desta deliberação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta
decisão, nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução TCU 360/2023.
1.8. Dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.