ACÓRDÃO Nº 2217/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2217/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 012.705/2026-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Educação; Secretaria-Executiva do Ministério da Educação (00.394.445/0023-09);
Subsecretaria de Assuntos Administrativos - MEC (00.394.445/0003-65); Uniserve
Comércio e Serviços Terceirizados Ltda. (12.742.245/0001-73).
4. Órgão/Entidade: Subsecretaria de Gestão Administrativa - MEC.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Lucas Ofugi Rodrigues Miranda (42.922/OAB-DF),
representando a Uniserve Comércio e Serviços Terceirizados Ltda.; Expedito Barbosa
Júnior (15.799/OAB-DF), representando a Real JG Facilities S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas em pregão eletrônico
conduzido pela Subsecretaria de Gestão Administrativa do Ministério da Educação, cujo
objeto é a contratação de serviços de limpeza e conservação, com fornecimento de
materiais, insumos e equipamentos, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra,
incluindo serviços de limpeza sob demanda,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento no art. 276, caput e § 1º, do Regimento Interno,
referendar a medida cautelar adotada pelo relator mediante o despacho de 13/8/2026,
contido na peça 77 destes autos e transcrito no relatório que precede este acórdão, bem
como as medidas acessórias nele determinadas;
9.2. informar a Secretaria-Executiva do Ministério da Educação sobre a
possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992 c/c
o art. 268, inciso IV e § 3º, do Regimento Interno na hipótese de não atendimento, no
prazo fixado, à diligência reiterada e ampliada pelo despacho ora referendado; e
9.3. informar o teor desta deliberação à Subsecretaria de Gestão
Administrativa do Ministério da Educação, à Secretaria-Executiva do Ministério da
Educação, à empresa Uniserve Comércio e Serviços Terceirizados Ltda. e à
representante.
10. Ata n° 31/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2217-
31/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus
(Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.