ACÓRDÃO Nº 4524/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4524/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 038.546/2021-3.
1.1. Apenso: 002.195/2023-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrente: Magna Engenharia Ltda. (33.980.905/0001-24);
4. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Augusto Cesar Nogueira de Souza (OAB/DF 55.713),
Brenda Bezerra da Silva (OAB/DF 64.879), Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes (OAB/DF
41.796), Ana Paula Pereira da Luz Mendes (57349/OAB-DF), Ana Claudia Vieira da Costa
(OAB/DF 45.084), Natalia Moreira da Silva (OAB/DF 60.719), Nathalia Freire de Morais
(OAB/DF 70.195), Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (OAB/DF 06.546), Christianne de Carvalho
Stroppa (OAB/DF 110.674), Amanda Helena da Silva (OAB/DF 59.514), Gustavo Valadares
(OAB/DF 18.669), José Osvaldo Fontoura de Carvalho Sobrinho (OAB/DF 71.989), Ana Luiza
Queiroz Melo Jacoby Fernandes (OAB/DF 51.623), Erica Rayanne Goncalves da Cruz
(OAB/DF 51.627), Tamiris Bessoni Miranda (OAB/DF 59.183), Hulle Barreto Ferraz Nunes
Ferreira (OAB/DF 46.777), Kleiton Moura Evangelista (OAB/DF 74.483), Mariana Ribeiro de
Melo Pereira (OAB/DF 52.393), Luana Karen de Azevedo Santana (OAB/DF 60.309), Luiz
Carlos Quintella Neto (OAB/DF 43.056), Raquel de Souza Morais Oliveira (OAB/DF 61.248),
Thais Asevedo Ferreira (OAB/DF 69.739), Jhully Keitty da Silva Rodrigues (OAB/DF 69.863),
Charles Teixeira Barbosa (OAB/DF 67.743), Ludmilla Alves Couto (OAB/DF 59.198) e Jaques
Fernando Reolon (OAB/DF 22.885), representando Magna Engenharia Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela
empresa Magna Engenharia Ltda. contra o Acórdão 604/2026-2ª Câmara, por meio do qual
o Tribunal julgou irregulares suas contas, imputou-lhe débito e aplicou-lhe multa
proporcional ao dano.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, acolhê-
los, conferindo-lhes efeitos infringentes, de modo a tornar insubsistente o Acórdão
604/2026-TCU-2ª Câmara;
9.2. reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões
punitiva e ressarcitória do TCU, com fundamento nos arts. 8º e 11 da resolução 344/2022,
estendendo-se os efeitos desta decisão à responsável solidária Egesa Engenharia S/A, com
base no art. 281 do regimento interno, arquivando-se os presentes autos;
9.3. comunicar esta deliberação à embargante, à responsável solidária Egesa
Engenharia S/A, ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) e à
Procuradoria da República do Estado do Tocantins.
10. Ata n° 28/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4524-
28/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Revisor),
Antonio Anastasia e Odair Cunha (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.