ACÓRDÃO Nº 2149/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2149/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de recurso de revisão interposto por Enise Barth Teixeira contra o
Acórdão 2.954/2025-TCU-1ª Câmara, que julgou irregulares suas contas, condenando-a ao
ressarcimento dos recursos recebidos no âmbito do Processo CNPq 408425/2013-0 e à
multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, em razão da omissão no dever de prestar
contas e da consequente não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos
públicos transferidos.
Considerando que a recorrente sustenta a nulidade da citação realizada no
processo originário, sob o argumento de que a correspondência teria sido recebida por
terceiro, buscando, a partir dessa premissa, o reconhecimento de afronta ao contraditório
e à ampla defesa;
considerando que a instrução técnica demonstrou que a comunicação
processual foi encaminhada para endereço obtido em base oficial de dados e
regularmente entregue no local indicado, sendo pacífico, na jurisprudência desta Corte e
do Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que a validade da citação postal não
depende de recebimento pessoal pelo destinatário, bastando a comprovação da entrega
no endereço correto;
considerando que a condenação imposta no acórdão recorrido não decorreu
de mera presunção decorrente da revelia, mas da ausência de comprovação da boa e
regular aplicação de recursos federais no montante de R$ 1.933.094,85, situação
constatada na fase interna da tomada de contas especial e mantida ao longo de toda a
tramitação processual, mesmo após as oportunidades de manifestação asseguradas à
responsável;
considerando que a recorrente permaneceu inerte tanto perante o órgão
concedente quanto perante o Tribunal, deixando de apresentar relatórios técnicos,
prestação de contas financeira ou qualquer elemento apto a demonstrar a execução
regular do projeto financiado com recursos públicos federais;
considerando que o recurso de revisão possui natureza excepcional e exige a
demonstração das hipóteses taxativamente previstas no art. 35 da Lei 8.443/1992, não se
prestando à simples rediscussão de matéria já apreciada pelo Tribunal;
considerando que a insurgência apresentada não se fundamenta em
documento novo, erro de cálculo, falsidade documental ou insuficiência das provas que
embasaram a deliberação recorrida, limitando-se à renovação de argumentos processuais
incapazes de desconstituir o julgamento anteriormente proferido; e
considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992 c/c os arts.
288, 143, inciso IV, alínea "b", 169, inciso V, e 212 do Regimento Interno do TCU, em:
a) não conhecer do recurso de revisão interposto por Enise Barth Teixeira, por
ausência dos requisitos específicos de admissibilidade previstos no art. 35 da Lei
8.443/1992;
b) comunicar esta deliberação à recorrente e ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq); e
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-007.471/2024-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 016.062/2025-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 016.063/2025-2
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsável: Enise Barth Teixeira (378.***.***-20)
1.3. Recorrente: Enise Barth Teixeira (378.***.***-20)
1.4. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
1.5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus
1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE)
1.8. Representação legal: Leonardo de Camargo Subtil (OAB/RS 73.508) e Laura
Prado de Avila (OAB/RS 131.280), representando Enise Barth Teixeira
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há