ACÓRDÃO Nº 2181/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2181/2026 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado o processo a seguir indicado, originado do item 9.4 do
acórdão 1129/2023-Plenário (relator ministro Antônio Anastasia), para acompanhamento
da execução do contrato 5/2023, firmado entre o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e
Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), e dos estudos que estariam sendo
realizados por aquele instituto voltados a identificar o modelo mais adequado para a
realização de avaliações tais como o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), em especial
os procedimentos de formação de preços, dado o expressivo desconto obtido na
contratação decorrente do pregão eletrônico 13/2022.
Considerando que o contrato 5/2023 encontra-se em execução, prorrogado
sucessivamente na forma legal prevista, e que o Inep não demonstrou real interesse em
obter subsídios para elaboração de um modelo mais adequado para a realização de
avaliações de desempenho de educação, a exemplo do Exame Nacional do Ensino Médio
(Enem), em especial quanto aos procedimentos de formação de preços;
Considerando que o Inep, mesmo após oitiva, não se manifestou acerca da falta
de apreciação, no prazo legal, do recurso administrativo interposto pelo Cebraspe contra a
decisão de aplicar-lhe multa contratual no valor de R$ 235.698,37, no âmbito do processo
SEI 23036.006311/2024-56, que trata da apuração de eventuais inconformidades nos
serviços prestados no âmbito dos entregáveis EN1 (Relatório de dimensionamento da
operação e Base de dados da visita in loco) e EN2 (Base de Dados do Ensalamento)
referentes ao Enem;
Considerando que a falta de apreciação do recurso do Cebraspe configura
concessão irregular de efeito suspensivo à decisão proferida pelo presidente do Inep, em
aparente violação ao disposto nos arts. 59, § 1o, e 61 da Lei 9.784/1999;
Considerando que permanece pendente de análise e instrução, há mais de
trinta dias, o ofício Cebraspe 3.359/2026 (SEI 1981936), no âmbito do processo SEI
23036.002889/2026-03, que trata da apuração de suposta ocorrência de atraso nos
pagamentos dos colaboradores que atuaram na aplicação do Enem, edição 2024;
Considerando o disposto no art. 43, I, da Lei 8.443/92; arts. 143, III, 241, 250,
V, 254, do Regimento Interno; art. 9º, II, da Resolução 315/2020;
Considerando não se tratar de processo nem matéria vedada pelo art. 143, §
4º, do Regimento Interno.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, e de acordo com os pareceres emitidos no processo (peças
95-97), em:
a) dar continuidade ao acompanhamento realizado neste TC 018.596/2023-1
em relação ao item 9.4.1. do acórdão 1129/2023-Plenário;
b) considerar que não mais é necessário manter sob acompanhamento o
cumprimento do item 9.4.2. do acórdão 1129/2023-Plenário;
c) dar ciência ao Inep de que permanece pendente de análise e instrução, há
mais de trinta dias, o ofício Cebraspe 3.359/2026 (SEI 1981936) - processo SEI
23036.002889/2026-03, em relação ao contrato 5/2023;
d) determinar ao Inep que, no prazo de 15 (quinze) dias, conclua e encaminhe
a esta Corte o exame do recurso administrativo interposto pelo Cebraspe contra a decisão
de aplicar-lhe multa contratual no valor de R$ 235.698,37, no âmbito do processo SEI
23036.006311/2024-56.
1. Processo TC-018.596/2023-1 (ACOMPANHAMENTO)
1.1. Interessado: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira (01.678.363/0001-43)
1.2. Entidade: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Daniel Gustavo Santos Roque (311195/OAB-SP),
representando Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.