ACÓRDÃO Nº 4622/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4622/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo
Instituto Nacional do Seguro Social, em desfavor do Sr. Celso Milli da Cunha, em razão de
desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos na
concessão do benefício previdenciário 41/150.321.340-1, de titularidade da Sra. Zélia
Nascimento Duarte;
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem em
cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado, pendente
de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o previsto na Lei
9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação punitiva movida
pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 56 a 58) manifestou-se pela ocorrência da
prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória perante o TCU, sugerindo, com
fulcro nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do processo,
posicionamento que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU,
representado pelo Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico (peça 59);
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 18 da instrução, peça 56), e atentando que o intervalo havido
entre a notificação de irregularidade (peça 18, p. 13), em 14/2/2013, e o Relatório de
Monitoramento e Cobrança Administrativa de Benefícios (peça 17), de 27/10/2023, foi
superior ao prazo quinquenal fixado pelo art. 2º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que
caracteriza a prescrição principal; e
Considerando, conforme apontado na instrução da AudTCE (peça 56), que a Ação
Penal nº 0805880-19.2010.4.02.5101 (peças 23 e 24) não trata do benefício nº
41/150.321.340-1, de titularidade da Sra. Zélia Nascimento Duarte, bem assim que os
benefícios apurados naquele feito criminal dizem respeito a segurados inteiramente distintos,
não havendo qualquer correspondência com o benefício objeto desta TCE.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, sem
prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social e ao
responsável, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-024.665/2025-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Celso Milli da Cunha (831.***.***-30).
1.2. Entidade: Superintendência Estadual do Instituto Nacional do Seguro Social -
Rio de Janeiro/RJ - INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.