ACÓRDÃO Nº 2150/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2150/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia acerca de possíveis irregularidades relacionadas às
eleições realizadas, em 29/11/2024, no âmbito do Conselho Regional de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional da 3ª Região (Crefito-3), envolvendo a convocação dos eleitores, o
envio de telegramas, a contratação de empresas para realização e auditoria do pleito, a
suposta interferência em benefício de determinada chapa e outras questões relativas ao
processo eleitoral.
Considerando que o pedido de medida cautelar destinado à suspensão das
contratações das empresas responsáveis pela realização e pela auditoria das eleições foi
indeferido, por perda de objeto, mediante despacho à peça 17, uma vez que o processo
eleitoral já havia sido homologado em 11/1/2025;
considerando que as alegações referentes à realização de eleições pela internet
em 2020 e à suposta contratação irregular do gerente de tecnologia da informação já
foram examinadas no TC 025.573/2024-1 e consideradas improcedentes no Acórdão
491/2025-Plenário;
considerando que os elementos constantes do processo também não
corroboram as alegações de omissão de informações sobre as empresas contratadas para
realizar e auditar as eleições nem de favorecimento de determinada chapa;
considerando que, após os exames preliminares e a diligência realizada ao
Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito), remanesceram para
análise apenas as alegações de convocação dos eleitores sem a antecedência mínima de
vinte dias e de envio irregular e antieconômico de telegramas pelo Coffito;
considerando que a Resolução-Coffito 519/2020, na redação aplicável ao
processo eleitoral do Crefito-3, exigia a comunicação aos profissionais aptos a votar,
mediante correspondência registrada e correio eletrônico, com antecedência mínima de
vinte dias; e a documentação apresentada pelo Coffito demonstra que a relação dos
destinatários foi encaminhada à empresa encarregada das comunicações em 8/11/2024,
ao passo que o pleito estava marcado para 29/11/2024, não havendo elementos que
indiquem atraso imputável ao conselho federal ou descumprimento do prazo
regulamentar;
considerando que o processo eleitoral do Crefito-3 teve início em 2/5/2024 e
que a Resolução-Coffito 594/2024, embora tenha substituído, para os pleitos futuros, a
comunicação postal pela comunicação eletrônica, expressamente afastou a aplicação das
novas regras aos processos eleitorais em curso;
considerando que não foram identificados elementos que indiquem ter o
Coffito substituído a Comissão Eleitoral na prática de atos decisórios, interferido na
condução do certame ou direcionado as comunicações em benefício de determinada
chapa;
considerando que a despesa postal, por si só, não caracteriza dano ao erário,
porque não foram constatados indícios de ausência de prestação dos serviços ou
superfaturamento; e
considerando, assim, a ausência de elementos que comprovem
descumprimento normativo ou prejuízo aos cofres do Coffito; as razões expostas na
instrução de mérito elaborada pela unidade técnica, com a anuência das instâncias
dirigentes; e que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos arts.
234 e 235 do Regimento Interno do TCU;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", e art. 169, inciso III, do Regimento
Interno e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade,
em:
a) conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la
improcedente;
b) comunicar esta deliberação ao denunciante e ao Conselho Federal de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito); e
c) arquivar este processo.
1. Processo TC-006.050/2025-5 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.3. Unidade: Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação)
1.7. Representação legal: Alexandre Amaral de Lima Leal (OAB/DF 21.362),
Gian Lucca Matias (OAB/DF 71.393) e outros, representando Sandroval Francisco Torres
e Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional; e Noé Ferreira Porto (OAB/SP
265.783)
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há