ACÓRDÃO Nº 2189/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2189/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea
"a", 235, parágrafo único, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e no
art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em não conhecer da presente Representação,
por não preencher requisito de admissibilidade previsto no caput do art. 235 do RI/TCU, e
encaminhar cópia desta deliberação à representante, promovendo-se, em seguida, o
arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica:
1. Processo TC-015.391/2026-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Alteon Engenharia Ltda. (20.594.387/0001-69).
1.2. Entidade: Município de Águas Belas/PE.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Fabio Rogerio Chagas de Brito (27212/OAB-PE),
representando Alteon Engenharia Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.