ACÓRDÃO Nº 2159/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2159/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação formulada pela Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal do TCU (AudPessoal) com o objetivo de regularizar o pagamento da
vantagem prevista no art. 193 da Lei 8.112/1990, denominada "opção", a servidores que
implementaram os requisitos para aposentadoria após 16/12/1998, bem como a
pensionistas cujos instituidores estejam na mesma situação, em conformidade com o
entendimento firmado no Acórdão 1.599/2019-Plenário.
Considerando que, ao apreciar a matéria, este Tribunal, por meio do Acórdão
565/2021-Plenário, conheceu da representação e a considerou procedente,
determinando aos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e
fundacional que identificassem os beneficiários abrangidos e promovessem a
regularização dos pagamentos, mediante prévia oitiva e observados os parâmetros
aplicáveis conforme o tempo de vigência do ato concessório e sua situação perante o
TCU;
considerando que o pedido de reexame interposto pelo Sindicato dos
Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal
(Sindjus/DF), ao qual havia sido concedido efeito suspensivo, foi apreciado pelo Acórdão
592/2025-Plenário, que lhe negou provimento, fazendo cessar a suspensão
anteriormente deferida e mantendo integralmente o entendimento firmado no Acórdão
565/2021-Plenário;
considerando que o atual estágio processual demanda o acompanhamento
individualizado da implementação das medidas de regularização determinadas pelo
Tribunal, providência adequadamente atendida pela sistemática adotada pela AudPessoal
no âmbito da Fiscalização Contínua de Folhas de Pagamento, operacionalizada por meio
do módulo Indícios do sistema e-Pessoal;
considerando que essa metodologia permite identificar possíveis
irregularidades mediante o cruzamento periódico de bases de dados, encaminhar os
indícios aos gestores, acompanhar as respostas apresentadas e avaliar a efetividade das
providências adotadas, conferindo transparência e rastreabilidade ao acompanhamento,
além de evitar a duplicidade de esforços e promover maior racionalidade administrativa
e processual; e
considerando, por conseguinte, que o processo atingiu a finalidade para a
qual foi constituído e pode ser arquivado, sem prejuízo da continuidade do
monitoramento pela unidade técnica no âmbito da referida ação de controle;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alíneas "a"
e "c", e no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com o parecer
emitido nos autos, em:
a) considerar em cumprimento as determinações contidas no Acórdão
565/2021-Plenário, mantidas pelo Acórdão 592/2025-Plenário; e
b) arquivar este processo, sem prejuízo da continuidade do monitoramento
das determinações do Acórdão 565/2021-Plenário no âmbito da Fiscalização Contínua de
Folhas de Pagamento.
1. Processo TC-035.933/2019-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: não há
1.2. Unidades: Órgãos da Administração Pública Federal
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: Marlúcio Lustosa Bonfim (OAB/DF 16.619),
representando Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da
União No Distrito Federal (Sindjus/DF);
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há