ACÓRDÃO Nº 2223/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2223/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 041.299/2021-3.
1.1. Apensos: 007.316/2024-0; 007.317/2024-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão em tomada de contas
especial.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsável: Luciano Ferreira de Sousa (852.***.***-72).
3.2. Recorrente: Luciano Ferreira de Sousa (852.***.***-72).
4. Entidades: Município de Timon/MA e Companhia de Desenvolvimento dos
Vales do São Francisco e do Parnaíba-CODEVASF-7ª SR.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Amanda Almeida Waquim (OAB/MA 10.686),
representando Maria do Socorro Almeida Waquim; Luciano Ribeiro Reis Barros (OAB/DF
21.701), Janelson Moucherek Soares do Nascimento (OAB/MA 6.499) e outros,
representando Luciano Ferreira de Sousa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial no
qual se examina recurso de revisão interposto contra o acórdão 7006/2023-1ª Câmara,
mantido pelo acórdão 11752/2023-1ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, II, 18, 23, II, 32, III, e 35,
III, da Lei 8.443/1992, o recurso de revisão e, no mérito, dar-lhe provimento parcial;
9.2. tornar insubsistentes os itens 9.3, 9.3.1, 9.3.2, 9.3.3, 9.3.4, 9.3.5, 9.3.6 e
9.3.7 do acórdão 7006/2023-1ª Câmara;
9.3. julgar regulares com ressalva as contas de Luciano Ferreira de Sousa,
dando-lhe quitação; e
9.4. informar ao recorrente e demais interessados do teor desta deliberação,
destacando que pode ser acessada por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 31/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2223-
31/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair
Cunha (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).