ACÓRDÃO Nº 4775/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4775/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de recolhimento administrativo parcelado
(RAP), autuado em razão do recolhimento parcelado da dívida resultante da multa que
foi aplicada à Sra. Maristela Panegalli pelo Acórdão 1.981/2023 - TCU - 1ª Câmara,
alterado pelo Acórdão 3.478/2025 - TCU - 1ª Câmara, no âmbito do processo de tomada
de contas especial (TC 022.722/2020-3) instaurado pela Diretoria Executiva do Fundo
Nacional de Assistência Social/Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências/Ministério
da Cidadania, devido à impugnação parcial de despesas e utilização de recursos em
despesas inelegíveis, no exercício de 2015, custeadas com verbas advindas das
transferências realizadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), na modalidade
fundo a fundo, à Prefeitura Municipal de Iraí/RS;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/92 e no art.
218 do Regimento Interno do TCU, em:
a) expedir certificado de quitação à Sra. Maristela Panegalli, ante o
recolhimento integral da multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que lhe foi
cominada mediante o subitem 9.5 do Acórdão 1.981/2023 - TCU - 1ª Câmara, de acordo
com os comprovantes acostados às peças 5 a 20, 23 a 28 e 33 a 37, e conforme os
pareceres de peças 38 a 40 deste processo; e
b) apensar os presentes autos ao TC 022.722/2020-3.
1. Processo TC-006.575/2026-9 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Maristela Panegalli (637.***.***-34)
1.2. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto) ()
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Iraí - RS.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Rogerio Bossoni Sobroza (74589/OAB-RS),
representando Maristela Panegalli.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.