ACÓRDÃO Nº 2213/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2213/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.804/2026-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Agência Nacional de Transportes Terrestres
(04.898.488/0001-77); Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário; Valec Engenharia
Construções e Ferrovias S/A (42.150.664/0001-87).
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário;
Valec Engenharia Construções e Ferrovias S/A.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: Gustavo Stollmeier Matiola (47298/OAB-SC),
representando Governo do Estado de Santa Catarina.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
medida cautelar, formulada pelo Governador do Estado de Santa Catarina e pelo Estado
de Santa Catarina, acerca de possíveis irregularidades relacionadas à estruturação da
nova concessão ferroviária da Malha Sul e à condução da Audiência Pública ANTT
11/2026;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, por satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento
Interno do TCU, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelos
representantes, ante a ausência dos pressupostos previstos no art. 276 do Regimento
Interno do TCU;
9.3. considerar a presente representação parcialmente procedente;
9.4. recomendar à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que
avalie a suficiência do prazo disponibilizado para recebimento de contribuições no âmbito
da Audiência Pública 11/2026, bem como a necessidade de medidas adicionais destinadas
a assegurar a efetividade da participação social e federativa, considerando a
disponibilização superveniente de documentos relevantes para a compreensão das
premissas da modelagem da futura concessão da Malha Sul, a complexidade da matéria,
a relevância estratégica do empreendimento para os Estados integrantes do Conselho de
Desenvolvimento e Integração Sul (Codesul) e o elevado interesse manifestado pelos
diversos segmentos envolvidos.
9.5. dar ciência deste Acórdão ao Ministério dos Transportes, à Agência
Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), à Infra S.A. e aos representantes, informando-
lhes que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.6. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 31/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2213-
31/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Antonio Anastasia (Relator), Jhonatan de
Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.