PORTARIA CARF/MF Nº 2.585, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA CARF/MF Nº 2.585, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Convoca o Pleno e as Turmas da Câmara Superior
de Recursos Fiscais - CSRF e define procedimentos
para análise e votação de enunciado de súmula.
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -
CARF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 61, incisos I e II, do
Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro
de 2023, tendo em vista o disposto nos arts. 123, 124 e 126 do mesmo Regimento
Interno, bem como na Portaria CARF nº 414, de 12 de março de 2024, resolve:
Art. 1° Convocar, em sessão extraordinária, reunião do Pleno da Câmara Superior
de Recursos Fiscais, a realizar-se no dia 14 de setembro de 2026, às 15h, nas dependências
do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, localizado no Setor de Autarquias Sul
- SAUS, Quadra 6, Bloco "O" - 2º Andar - Sala 202, Edifício Órgãos Centrais - Brasília, Distrito
Federal, na modalidade síncrona híbrida, conforme disposto no art. 92, §1º, inciso III, do
Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de
dezembro de 2023, para analisar e votar as proposições de edição de súmulas apresentadas
com fundamento nos arts. 124 e 126 do RICARF e constantes do Anexo I desta portaria.
Art. 2° Convocar, em sessão extraordinária, reunião das Turmas da Câmara
Superior de Recursos Fiscais, a realizar-se no dia 14 de setembro de 2026, às
15h30min, nas dependências do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,
localizado no Setor de Autarquias Sul - SAUS, Quadra 6, Bloco "O" - 2º Andar - Sala
202, Edifício Órgãos Centrais - Brasília, Distrito Federal, na modalidade síncrona híbrida,
conforme disposto no art. 92, §1°, inciso III, do RICARF, para analisar e votar as
proposições de edição de súmulas apresentadas com fundamento nos arts. 124 e 126
do RICARF e constantes do Anexo II desta portaria.
Art. 3° A reunião para votação dos enunciados de súmulas seguirá os
procedimentos abaixo:
I - Verificação do quórum regimental;
II - Apresentação dos enunciados pelo Presidente; e
III - Votação dos enunciados de súmulas.
§ 1º Anunciada a votação de cada enunciado de súmula, o Presidente dará
a palavra, por cinco minutos, aos membros do Pleno, no caso do art. 1°, ou da
respectiva Turma da CSRF, no caso do art. 2°, inscritos para apresentarem posições
contrárias ou favoráveis, limitada a duas defesas pela aprovação ou rejeição de cada
enunciado.
§ 2º Encerradas as apresentações, o Presidente tomará os votos,
individualmente, pela aprovação ou rejeição do enunciado, e votará por último,
proclamando, em seguida, o resultado da votação.
§ 3° As inscrições para manifestação na forma do §1º deverão ser realizadas
até 10 de setembro de 2026, por meio do envio de formulário eletrônico, e serão
deferidas por ordem de apresentação, sendo rejeitadas as enviadas após atingido o
número de dois inscritos por posição e enunciado.
§ 4º Os links para preenchimento e envio do formulário eletrônico a que se
refere o §3º serão encaminhados aos Conselheiros do Pleno e das Turmas da CSRF.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR