ACÓRDÃO Nº 4556/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4556/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 045.418/2020-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada
de Contas Especial)
3. Recorrente: Nilmar Valente de Figueiredo (066.***.***-68)
3.1. Outro Responsável: Aguiar e Albuquerque Construções Ltda. - ME
(09.620.739/0001-70)
4. Unidade: Município de Canto do Buriti/PI
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Uanderson Ferreira da Silva (OAB/PI 5.456),
representando Nilmar Valente de Figueiredo; Maira Castelo Branco Leite de Oliveira
Castro (OAB/PI 3.276), representando Prefeitura Municipal de Canto do Buriti/PI
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto por
Nilmar Valente de Figueiredo contra o Acórdão 8.342/2024-2ª Câmara, que julgou
irregulares suas contas, condenando-o ao pagamento de débito e aplicando-lhe multa,
em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio
do Convênio EP 595/2008, que teve por objeto a execução de sistema de esgotamento
sanitário no município de Canto do Buriti/PI,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial;
9.2. reduzir o débito imputado no subitem 9.4 do Acórdão 8.342/2024-2ª
Câmara, que passa a ser composto pelas parcelas a seguir:
Responsáveis solidários: Nilmar Valente de Figueiredo e Aguiar e
Albuquerque Construções Ltda. - ME:
. .Data de Ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .26/1/2012 .258.710,05
. .15/3/2012 .244.788,89
9.3. reduzir a multa prevista no subitem 9.5 do Acórdão 8.342/2024-2ª
Câmara para o montante de R$ 54.382,70 (cinquenta e quatro mil, trezentos e oitenta
e dois reais e setenta centavos), a ser aplicada, individualmente, ao responsável Nilmar
Valente de Figueiredo e à empresa Aguiar e Albuquerque Construções Ltda. - ME; e
9.4. comunicar esta decisão ao recorrente, à Procuradoria da República no
Estado do Piauí, ao Município de Canto do Buriti/PI, à sociedade empresarial Aguiar e
Albuquerque Construções Ltda. - ME e à Superintendência Estadual da Funasa no Estado
do Piauí.
10. Ata n° 28/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4556-28/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.