ACÓRDÃO Nº 2208/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2208/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 009.421/2026-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
4. Unidade Jurisdicionada: Secretaria Nacional de Segurança Pública
(Senasp).
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia, com pedido de
medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico
90004/2026, conduzido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, destinado ao
registro de preços para contratação de solução integrada de blindagem automotiva,
contemplando o fornecimento de plataforma veicular nova e a execução completa da
blindagem integral nível III;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro no art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU, referendar a
medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho contido na peça 141 destes
autos, transcrito no Relatório que precede este acórdão, bem como as medidas
acessórias constantes no mencionado despacho;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Secretaria Nacional de Segurança
Pública, à sociedade empresária Actatec Indústria e Comércio de Peças e Acessórios para
Veículos Ltda. (34.032.252/0002-03).
10. Ata n° 31/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2208-
31/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia,
Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.