ACÓRDÃO Nº 4728/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4728/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.151/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Vera Ney Alves Hardman (317.***.***-20).
3.2. Recorrente: Vera Ney Alves Hardman (317.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Deyr José Gomes Júnior (06.066/OAB-DF), Willian
Guimarães Santos de Carvalho (59.920/OAB-DF) e outros, representando Vera Ney Alves
Hardman.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto pela Sra. Vera Ney Alves Hardman contra o Acórdão 519/2026-1ª Câmara,
que negou registro ao seu ato de aposentadoria, sem prejuízo de facultar à interessada
a escolha entre o recebimento da parcela "opção" e o pagamento de quintos
incorporados,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o
art. 286 do Regimento Interno do TCU, e diante das razões expostas pelo relator, em
conhecer do pedido de reexame interposto pela Sra. Vera Ney Alves Hardman para, no
mérito, negar-lhe provimento.
10. Ata n° 28/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4728-28/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.