ACÓRDÃO Nº 4807/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4807/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em razão de omissão no
dever de prestar contas dos recursos federais repassados ao município de Acará/PA por
meio da transferência discricionária 2031/2024 (Siafi 1AAVLX), firmada entre o referido
órgão e o ente municipal, cujo objeto era a execução de ações de resposta.
Considerando que o ex-prefeito do município de Acará/PA apresentou
intempestivamente a prestação de contas em sede de citação e audiência, conforme
documentação constante das peças 36-40 e 42;
Considerando que a unidade instrutiva propôs a realização de diligência ao
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, a quem incumbe a fiscalização
primária da aplicação dos referidos recursos e a verificação do atingimento dos objetivos
do ajuste, para que encaminhe a este Tribunal pronunciamento conclusivo acerca da
regularidade ou não da aplicação dos recursos federais repassados;
Considerando o disposto no art. 143, V, "c", do RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, de acordo
com o parecer da unidade instrutiva, ACORDAM, por unanimidade, em realizar a medida
adiante especificada.
1. Processo TC-005.989/2026-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Pedro Paulo Gouvea Moraes (452.***.***-34).
1.2. Entidade: Município de Acará/PA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: João Luis Brasil Batista Rolim de Castro (OAB/BA
14.045), representando Pedro Paulo Gouvea Moraes.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. realizar diligência ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, analise a prestação de contas
apresentada pelo responsável relativa à transferência discricionária 2031/2024 (Siafi
1AAVLX) e elabore parecer técnico conclusivo acerca da regularidade ou não da
aplicação dos recursos federais repassados ao município de Acará/PA;
1.7.2. sobrestar o presente processo até o cumprimento do disposto no item
anterior, com fundamento no art. 47 da Resolução 259/2014 desta Corte;
1.7.3. encaminhar cópia desta deliberação, bem como das peças 36-40 e 42,
ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, para subsidiar a análise da
prestação de contas apresentada.