ACÓRDÃO Nº 4544/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4544/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.013/2026-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Sebastião Silva de Almeida (272.***.***-00).
4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão
de aposentadoria em favor do Sr. Sebastião Silva de Almeida, ex-servidor do Tribunal
Regional Federal da 1ª Região.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro nos
incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso III, da
Resolução/TCU 353/2023 (com a redação da pela Resolução/TCU 377/2025), em:
9.1. negar o registro do ato de aposentadoria do Sr. Sebastião Silva de
Almeida;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé
pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do
TCU;
9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, no prazo de 15
(quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, adote as seguintes providências:
9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora impugnado,
sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos
do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
9.3.2. promova o destaque da vantagem de "quintos/décimos" incorporada em
decorrência do exercício de função de confiança entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e a transforme
em "parcela compensatória", consoante o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE
638.115/CE, a qual deve ser absorvida pelo reajuste concedido pela parcela de 6% a partir
de 1º de fevereiro de 2023, previsto no inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023;
9.3.3. absorva eventual resíduo da "parcela compensatória" por quaisquer
reajustes futuros, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, previstos nos
incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em atenção à nova redação dada ao parágrafo
único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023, consoante decidido
pelo STF no RE 638.115/CE, uma vez que a referida incorporação não tem fundamento em
decisão judicial transitada em julgado;
9.3.4. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, em favor do
interessado, promova o seu cadastramento no sistema e-Pessoal e submeta-o à apreciação
do Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018; e
9.3.5. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao interessado, alertando-o
de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o
TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva
notificação, caso os recursos não sejam providos, disponibilizando a este Tribunal, no prazo
de 30 (trinta) dias contados da ciência desta decisão, o comprovante de notificação do
interessado, preferencialmente pelo mesmo meio em que se confirmou a ciência desta
decisão.
10. Ata n° 28/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4544-
28/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).