ACÓRDÃO Nº 4617/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4617/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor do Sr. José Benedito
da Silva Tinoco, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
pela União por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), no
exercício de 2015;
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem em
cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado, pendente
de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o previsto na Lei
9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação punitiva movida
pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 37 a 39) manifestou-se pela ocorrência da
prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória perante o TCU, sugerindo, com
fulcro nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do processo,
posicionamento que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU,
representado pelo Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin (peça 40);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem do
prazo da prescrição principal ocorreu em 29/2/2016 (peça 3), dia útil seguinte ao prazo
previsto para apresentação da prestação de contas (art. 4º, inciso I); e
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 16 da instrução, peça 37), e atentando que o intervalo havido
entre a publicação do Edital de Notificação nº 6 no Diário Oficial da União (peça 15), em
16/2/2018, e a emissão do Parecer Conclusivo nº 669/2024/ COAFI/CGAPC/DIFIN (peça 16),
de 19/6/2024, foi superior ao prazo quinquenal fixado pelo art. 2º, caput, da Resolução/TCU
344/2022, o que caracteriza a prescrição principal.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, sem
prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação e ao responsável, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-005.208/2026-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Jose Benedito da Silva Tinoco (177.***.***-53).
1.2. Entidade: Município de Aldeias Altas/MA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.